ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 30-6-2011.

Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/11 (Processo nº 1233/11). Durante a Sessão, deixaram de ser votadas Atas da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona, Quinquagésima, Quinquagésima Primeira, Quinquagésima Segunda e Quinquagésima Terceira Sessões Ordinárias, da Sexta e Sétima Sessões Extraordinárias e da Oitava e Nona Sessões Solenes. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 541/11, do senhor José Mauro Peixoto, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a debater questões atinentes à proteção, educação e saúde animal no Município de Porto Alegre. Compuseram a Mesa: a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores DJ Cassiá e Toni Proença, respectivamente Presidenta, 1º Vice-Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor José Fortunati, Prefeito de Porto Alegre; e a senhora Regina Becker, primeira-dama do Município de Porto Alegre. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso I e II, ao senhor José Fortunati e à senhora Regina Becker, que se pronunciaram sobre o tema em debate. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da senhora Sônia Vaz Pinto, Secretária Municipal de Administração. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Waldir Canal, Pedro Ruas, Maria Celeste, Fernanda Melchionna e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o vereador Idenir Cecchim e a vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Bernardino Vendruscolo. Após, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e da professora Ana Carolina Christofari, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Aramy Silva, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Em continuidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Nelcir Tessaro. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Lígia Zamin, Presidenta da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que se manifestou acerca do provimento de vagas de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Carlos Todeschini e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, posteriormente apresentado por escrito e aprovado, após constatada a existência de quórum deliberativo, solicitando que cópias dos apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento da senhora Lígia Zamin, em Tribuna Popular, fossem encaminhadas ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Às dezesseis horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos do artigo 139 do Regimento, do senhor Kevin Krieger, Diretor-Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, acompanhado do senhor Valter Jorge Schäffel, usuário do Albergue Municipal, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram acerca dos problemas vivenciados pelos moradores de rua de Porto Alegre e das atividades assistenciais desenvolvidas pela FASC, em especial no referente ao funcionamento dos albergues instalados na Cidade. Na oportunidade, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Toni Proença, solicitando alteração do rito previsto no artigo 139 do Regimento. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Maria Celeste e Dr. Thiago Duarte, que se manifestaram e formularam questionamentos acerca do assunto abordado na presente Sessão pelos senhores Kevin Krieger e Valter Jorge Schäffel. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, ao senhor Kevin Krieger. Às dezessete horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Dr. Raul Torelly, Professor Garcia e Luiz Braz. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 061/11, de autoria do vereador Carlos Todeschini, no dia de ontem, na Câmara Temática Regional de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari, às quatorze horas, em Porto Alegre; e n^os 056 e 58/11, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, respectivamente hoje, na abertura da 75ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito, às nove horas, no Sheraton Porto Alegre Hotel, em Porto Alegre, e no dia vinte e oito de junho do corrente, na 29ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, em Brasília – DF. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/11, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 039, 048, 067, 068 e 087/11 e o Projeto de Resolução nº 016/11. Durante a Sessão, os vereadores Aldacir José Oliboni, Waldir Canal, Pedro Ruas, Maria Celeste, Luciano Marcantônio, Nilo Santos e Luiz Braz manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje temos a presença do Prefeito, José Fortunati, e da primeira-dama, Regina Becker, que tratarão de assunto relativo à proteção, educação e saúde animal no Município de Porto Alegre. Sejam bem-vindos a esta Casa e queiram compor esta Mesa.

O Sr. José Fortunati está com a palavra.

O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar meus caros e nobres Vereadores e Vereadoras. É uma grande alegria retornar a esta Casa, especialmente atendendo ao convite feito pelo nosso Líder e Vereador Waldir Canal, para falar sobre as políticas que a Prefeitura de Porto Alegre tem adotado e pretende adotar ainda mais em relação à questão animal. Quero saudar também as nossas protetoras que se encontram entre nós.

Começo, naturalmente, agradecendo todo o apoio que recebemos na votação do Projeto de Lei que criou a Secretaria Especial dos Direitos Animais. Tenho consciência de que foi realizado, nesta Casa, um amplo debate sobre o tema, um profundo debate, tentando buscar, de todas as formas, uma compreensão muito forte dos impactos que essa proposta traria à cidade de Porto Alegre, e, ao final, quase por unanimidade, esta Casa deliberou pela aprovação do Projeto de Lei.

Quero agradecer o empenho das Sr^as Vereadoras e dos Srs. Vereadores, que, indiscutivelmente, colocam, mais uma vez, a cidade de Porto Alegre como uma cidade pioneira nas questões voltadas à sustentabilidade ambiental e, agora, na área específica da questão animal.

Quero aqui fazer uma pequena retrospectiva para que a gente compreenda a questão animal no Município. É bem verdade, meu Vereador e Líder João Antonio Dib, que alguns setores da Prefeitura de Porto Alegre, historicamente, têm cuidado da questão animal. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, historicamente, trata da questão animal no que diz respeito aos animais silvestres - essa é a grande preocupação da SMAM; na Saúde, há uma preocupação com as doenças causadas pelos animais, por meio do departamento chamado Zoonoses; na EPTC, há uma preocupação muito clara com os cavalos que são apreendidos nas vias públicas, ou por maus-tratos, ou por abandono.

Essas políticas têm sido executadas, de uma forma ou de outra, em benefício dos animais da nossa Cidade, mas fomos percebendo que faltava uma política mais efetiva, Ver. Toni, sobre os animais domésticos, especialmente aqueles em situação de risco, animais como gatos, cães, cavalos e outros, que estão nas vias públicas, que têm dono ou não, que pertencem às comunidades, Ver. Paulinho, e que não vinham recebendo a atenção que considerávamos adequada. Essa política, Professor Garcia, começou já com o seu antecessor na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Ver. Beto Moesch, que teve a preocupação de começar a construir, de forma plural, com várias Secretarias, uma política voltada à questão animal. Após essa iniciativa, nós, na gestão do Prefeito José Fogaça, fundamos a Coordenadoria do Bem-Estar Animal no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e passamos a desenvolver isso com intensidade. O Prefeito Fogaça, inclusive, Ver. Mario Fraga, me deu a atribuição de coordenar esse importante instrumento das políticas públicas voltadas para a questão animal. Desenvolvemos várias atividades, mas fomos percebendo, Ver. Todeschini, que, indiscutivelmente, estávamos muito distantes de uma política que pudesse, de forma ousada, de forma propositiva e razoável, avançar para darmos uma atenção maior à questão animal.

A Coordenadoria foi importante. Depois de ter deixado essa função, a Regina Becker, minha esposa, assumiu, de forma voluntária, a Coordenação do trabalho animal. Nós percebíamos, Dr. Raul, que ainda estávamos distantes da existência de um instrumento que pudesse sedimentar a prática de políticas públicas voltadas para a questão animal de forma contundente. Não tenho dúvida, Ver. Bernardino, de que a criação da Secretaria nos instrumentaliza, de uma forma muito mais forte, para que a gente possa avançar em relação a isso.

Eu gostaria aqui, minha Verª Fernanda Melchionna, de refletir um pouco sobre a amplitude das políticas que, obrigatoriamente, o Poder Público deve desenvolver em relação aos animais. Alguns ficam imaginando que a preocupação seja única e exclusivamente por uma questão de apego ou de afeto ao animal. Certamente nós que vivemos numa sociedade e olhamos essa sociedade com um olhar maior, um olhar holístico sobre a forma como a natureza deve conviver com o ser humano, não podemos menosprezar a importância de olharmos o animal como um ser vivo e que merece, da nossa parte, Ver. Oliboni, uma atenção muito especial. Então, o afeto, o carinho em relação aos animais deve estar presente no nosso cotidiano, nossa Presidente Sofia Cavedon, e deve fazer parte das políticas públicas que o Poder Executivo desenvolve no seu cotidiano, mas não foi essa a única preocupação em relação à criação da Secretaria.

Poderíamos, através das ações já desenvolvidas, Ver. Pujol, continuar dando o nosso afeto e carinho aos animais, mas não, nós precisávamos, realmente, de um instrumento que olhasse a questão animal na magnitude absolutamente importante que se coloca frente a nós, Ver. DJ Cassiá, na relação desse animal com a Cidade de Porto Alegre. Por isso, a Secretaria vem, indiscutivelmente, para ampliar essa política.

O Ver. Pedro Ruas sabe perfeitamente, como jurista que é, além de um brilhante Parlamentar e homem público, que não basta termos a boa vontade para realizarmos uma ação, é necessário que os instrumentos existam, que possibilitem que o Poder Público possa executá-la com a seriedade devida, com a contundência devida e com os meios necessários para que isso aconteça no nosso cotidiano.

Por isso, meu Ver. Luciano Marcantônio - que tanto cuidou da questão das carroças no Executivo -, V. Exª sabe perfeitamente que estamos tratando, indiscutivelmente, de um tema absolutamente complexo, que simplesmente ultrapassa o nosso afeto e o nosso carinho em relação aos animais.

Percebe-se, de um lado - e vamos começar a tratar isso de uma forma mais profunda, Ver. Nelcir Tessaro -, a proliferação de animais sem qualquer controle, o que pode significar epidemias, endemias, doenças que são transmitidas às pessoas. Aliás, o Ver. Todeschini, como engenheiro agrônomo, sabe perfeitamente disto; se deixarmos que proliferem, pura e simplesmente, animais pelas nossas ruas, sem qualquer controle, sem controle da vigilância sanitária, por exemplo, isso pode se transformar numa epidemia que venha a atingir, naturalmente, o ser humano. Então, essa é uma questão importante a ser tratada. Como se combate isso? Naturalmente por meio de uma política correta de controle populacional, e não pela matança, como historicamente este País estava habituado. Tínhamos um excesso de animais de rua, cachorros e gatos, especialmente, e o que acontecia, meu Ver. Waldir Canal? Simplesmente passava a carrocinha, recolhia esses animais, e, em seguida, eles eram sacrificados, política com a qual não concordamos e que, felizmente, vem sendo banida do País de forma bastante acentuada. Por isso estamos propondo uma política que é defendida por todas as Organizações Não Governamentais de proteção a animais e por pessoas que voluntariamente amam os animais e praticam o bem a eles, que é a esterilização e a castração como política adequada, Ver. Dr. Thiago, para que a gente possa ter um controle populacional de forma adequada. Queremos fazer isso com os animais que estão nas vilas populares, animais de comunidade, tratando-os de forma adequada, dando os medicamentos, fazendo o tratamento adequado, fazendo a esterilização, a castração e devolvendo esse animal à própria comunidade. Já estamos fazendo isso na transferência das vilas populares, e cito dois casos concretos: a Vila Chocolatão, esse exemplo que hoje o mundo olha com muito carinho, pelo seu símbolo, pela simbologia da construção plural em que a transferência aconteceu. Todos os animais que foram transferidos com as suas famílias da velha Chocolatão para a nova Chocolatão foram devidamente tratados, vermifugados e esterilizados, para que pudessem chegar ao seu novo ambiente em condições bastante adequadas. Estamos fazendo isso em relação à Vila Dique; estamos transferindo, exatamente para que possamos dar condições para a ampliação da pista do Aeroporto, para a reformulação e requalificação da pista do Aeroporto. Com relação a todas as famílias que estão sendo transferidas para o Porto Seco, para um novo loteamento que a Prefeitura vem construindo, essa transferência está se dando com o acompanhamento também dos animais, com tratamento adequado para que os animais possam ser também remanejados nas condições adequadas. Entre essas condições, há a questão da esterilização e da castração.

Não basta isso, nós queremos avançar com a Secretaria naquilo que é fundamental. Tínhamos - faço uma referência a Denise Furtado, que foi parceira na Secretaria Estadual da Educação - um programa voltado para as escolas públicas estaduais, o Programa Adoção Responsável, algo extremamente importante, voltado para convencer e mudar a mentalidade das nossas crianças e adolescentes, para que as famílias, como um todo, compreendam que, no momento em que uma família adota um animal, esse animal, naturalmente, vai demandar cuidados com alimentação, com um bom veterinário e outros cuidados que extrapolam, simplesmente, a compra de um ser vivo, que não é um objeto. Muitas vezes, essas famílias, simplesmente por impulso, acabam comprando um animal, que passa para o convívio familiar. Tempos depois, essa família, incomodada, porque o bichinho, entre aspas, dá trabalho, acaba se desfazendo dele, simplesmente jogando esse animal nas ruas, o que acaba determinando toda a complexidade que nós sabemos.

Então, o trabalho que a Secretaria vai desenvolver junto às escolas públicas do Município, junto às escolas públicas estaduais que se localizam em Porto Alegre e junto às escolas privadas que se localizam em Porto Alegre é um trabalho de educação animal, ou seja, a Adoção Responsável. Precisamos convencer as pessoas de que a adoção é fundamental, mas não somente a adoção de raças definidas, ou seja, de um cão de raça. É importante também o convencimento de que a adoção de um vira-lata, de um cão de rua, é absolutamente indispensável.

Nós temos uma experiência concreta: ao longo da nossa coexistência, eu a Regina adotamos inúmeros cães. Fica muito mais do que provado - temos um cão da raça, um labrador, que ganhei - que o carinho, a forma de relação dos nossos vira-latas, entre aspas, conosco é uma coisa maravilhosa. Eu desconheço alguém que tenha adotado um vira-lata e que não tenha ficado, Ver. Pujol, extremamente satisfeito com esta convivência no seu cotidiano.

Por isso, eu não tenho dúvida, Ver. Mauro Pinheiro - respeitando o seu voto -, de que a Secretaria não pode ser vista simplesmente como política específica de uma determinada área, mas é uma política que se incorpora a todas as demais políticas que o Município de Porto Alegre vem desenvolvendo em relação à qualificação da nossa Cidade, qualificação esta que busca, acima de tudo, dar ao ser humano uma qualidade de vida melhor.

O Ver. Adeli Sell, que, ao longo do tempo, também tem dedicado a sua vida à causa animal, sabe perfeitamente que, a busca de políticas públicas que possam operar, de uma forma muito mais forte, a relação do ser humano com os animais torna a nossa sociedade muito mais honesta, gentil, sensível, muito mais humana, muito mais espiritualizada, não tenho dúvida.

Mas não quero falar sozinho. Fomos convidados pelo Ver. Waldir Canal, eu e a Regina Becker, minha primeira-dama. Então, minha Presidente, tomo a iniciativa, para que possamos passar o restante do tempo à minha esposa, Regina Becker, para que ela possa falar, de uma forma mais adequada, sobre o que a Secretaria passará a fazer a partir da sua implementação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Srª Regina Becker, primeira-dama do Município, está com a palavra.

Regina, me perdoe, por favor, porque vou representar a Câmara no lançamento do Programa Estadual de Erradicação da Pobreza, no Palácio. Sejam bem-vindos, a senhora e o Sr. Prefeito, a esta Casa.

Informo aos Vereadores que as inscrições estão abertas para este período de Comunicações.

Convido o Ver. DJ Cassiá para reassumir a presidência dos trabalhos.

(O Ver. DJ Cassiá reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. REGINA BECKER: Ex^ma Srª Sofia Cavedon, Presidente desta Casa; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, particularmente o Ver. Waldir Canal - agradecemos o convite -; senhoras e senhores presentes, eu gostaria, rapidamente, de fazer um relato das atividades que vimos desenvolvendo ao longo desse tempo, a partir do momento em que o meu marido, José Fortunati, assumiu como Prefeito da Capital.

Algumas coisas pontuais, como ele já relatou, estão, neste momento, sendo desenvolvidas; são projetos que caminham paralelamente dentro da Coordenadoria Multidisciplinar de Políticas Públicas para os Animais Domésticos - a Comppad. Nós recebemos a doação, primeiramente, de um ônibus da Carris, que foi adaptado com compartimentos para cães e gatos. Hoje ele está sendo utilizado para o transporte de animais que estão passando pelo processo de esterilização, com vistas ao controle reprodutivo animal - cães e gatos. Esse ônibus está sendo utilizado diariamente de vilas populares para a clínica que foi licitada. Essa clínica vai executar 3.072 procedimentos que já estão em andamento.

Eu digo para vocês que é uma coisa bem emocionante ver a felicidade com que os proprietários desses animais entregam os seus bichos, com a certeza de que eles estão indo e que eles voltarão para casa em condições melhores. Mas, antes de passar por esse processo, eles necessitam passar por um processo de vermifugação. Sete dias antes de eles serem submetidos ao processo cirúrgico, eles têm que estar vermifugados, eles não podem ter verminose alguma. Então, é um procedimento que antecede esse trabalho. Nós pretendemos estender isso para Porto Alegre, e a nossa prioridade são as vilas populares em processo de remanejamento, mas isso será estendido a Porto Alegre como um todo, na medida em que pudermos abraçar a Cidade.

Nós também temos um ônibus, que é a Unidade Móvel 1, do Projeto Bicho Amigo, que está em processo de finalização, e foi doado pela ATP. Esse ônibus está sendo adaptado com dois blocos cirúrgicos. E digo a vocês que é um trabalho maravilhoso. Está sendo feito pela Empresa Vettura, de São Leopoldo, que é a maior fabricante de motor homes do País. Será uma unidade móvel com dois blocos cirúrgicos adaptados completamente, com todas as necessidades exigidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, inclusive com anestesia inalatória, muito moderna, em que o animal, à medida que ele vai sendo submetido ao atendimento cirúrgico, quando ele vai acordando, a dosagem vai diminuindo ou aumentando, de acordo com o momento em que ele estiver passando pelo processo.

Nós também desenvolvemos ações em relação aos cavalos abandonados em Porto Alegre. Quando nós assumimos a Prefeitura, havia no plantel da EPTC 117 animais recolhidos das vias públicas em estado de abandono ou maus-tratos. Através de um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, foi-nos permitido que esses cavalos fossem doados para entidades juridicamente reconhecidas. Hoje, o nosso plantel está zerado. Os cavalos foram doados para CTGs. Com a ajuda da Brigada Militar, eles são transportados, foram doados para escolas técnicas. A Escola Técnica de Viamão ganhou 28 animais. A EPTC, hoje, não dispõe mais de animais na cabanha da Zona Sul. Os animais, quando chegam, são tratados, acompanhados por uma veterinária e, assim que estão em condições, eles são imediatamente doados. Nós já temos listas de entidades interessadas em adotar animais - cavalos machos e fêmeas - recolhidos das vias públicas de Porto Alegre.

Temos também o Projeto de Adoção Responsável nas escolas. Tenho participado de palestras e feiras aos sábados nas escolas do Município, levando essa nossa preocupação em relação aos animais.

Temos desenvolvido muitas outras ações em relação a eles, mas eu quero passar a vocês a minha preocupação agora com temas que têm a ver com o futuro, um futuro que se avizinha, em pouco tempo. Nesse futuro, vocês serão peças importantíssimas para nós. Nós temos que lidar com coisas muito maiores do que simplesmente os três eixos básicos: o controle reprodutivo animal, vermifugação e vacinação e a adoção responsável. Nós temos matérias importantes a lidar como o comércio ilegal, o comércio legal que é feito em condições não muito boas e que tem que ser acompanhado.

Quanto à questão dos cães de guarda, o Estado do Paraná baniu as empresas que trabalham com os cães de guarda. Aconteceu que três mil desses cães vieram para o Rio Grande do Sul e hoje são utilizados para fazerem o policiamento de áreas públicas e privadas em Porto Alegre e Região Metropolitana. Nós não somos contra essa atividade, não somos favoráveis ao fato de esses cães ficarem dias e dias sem alimentação, absolutamente sozinhos, tirando, inclusive e principalmente, o trabalho de humanos. Nós somos favoráveis, sim, ao fato de essas empresas atuarem na Cidade desde que esses cães estejam acompanhados por uma pessoa. É um mercado de trabalho que está se estreitando, porque a legislação trabalhista estabelece determinadas condições. Não são cobrados tributos federais, estaduais e municipais de um cão que está fazendo trabalho de guarda, ao passo que, do ser humano, sim. É muito mais vantajoso contratar um, dois, três cães para fazerem o policiamento de uma área, do que o ser humano, que estaria ali, numa jornada de trabalho, cumprindo determinadas funções e com o qual, consequentemente, a empresa estaria vinculada, tendo que pagar obrigações fiscais e tributárias.

Nós também estamos muito preocupados com a questão da chipagem. Entendemos que a chipagem é uma coisa importantíssima. Os animais têm de sair dos seus criadouros chipados, têm que sair, por parte do Poder Público, chipados. Acontece que não existe uma legislação estadual nem federal que diga que está bem. Há necessidade também de um sistema único de armazenamento de dados para essa chipagem, porque o animal sai de Porto Alegre ou sai do Rio Grande do Sul, e acabou-se a leitura. Como é que está o registro? Não existe um sistema único no Rio Grande do Sul nem no País.

Então, são legislações que necessitam ser implantadas para que esse controle seja feito, de uma forma geral, não só para cães e gatos, mas para todos os animais. Hoje em dia, na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá e no Japão existe um sistema único de leitura de chip, aqui nós não temos. Aqui, no Rio Grande do Sul, nós temos três empresas que atuam nessa área com um sistema absolutamente diferente. Então, é impossível fazer o monitoramento, e essa questão também passa por esta Casa Legislativa.

Nós temos muitas coisas a trazer para cá. É um trabalho que está sendo inovador; nós precisamos da ajuda de vocês. Conto com a ajuda de vocês, porque não se trata, como disse o Fortunati, somente de uma questão de compaixão, de adorar animais ou não, isso passa por uma questão maior, passa por uma questão de meio ambiente; um Deus que criou todos e tudo, somos filhos de um mesmo Pai, somos filhos de uma mesma criação, em que pesem humanos ou não humanos, mas somos todos nós partícipes de um mesmo ecossistema que precisa ser respeitado. Deus é um ser de absoluto amor, e Ele preza pela vida dos seus filhos. É nessa base que nós atuamos e nessa base que nós dirigimos as nossas ações.

Para finalizar, eu gostaria de dizer para vocês que, na Sessão em que estive presente aqui, nesta semana, na segunda-feira, eu estava tomada de encantamento. Vocês podem ter percebido na minha expressão, pois eu, sentada àquela Mesa - foi a primeira vez que estive naquela Mesa -, estava embebida de um encantamento. Por quê? Porque todos vocês se manifestaram, todos vocês demonstraram uma especial atenção e uma especial dedicação e amor à questão animal. E isso me sensibilizou muito. Em que pese o fato de termos posições políticas antagônicas, muitas vezes, a questão animal é um dos temas que nos unem e que podem nos tornar melhores neste mundo em que vivemos, que é tão atribulado e tão divergente.

Agradeço, de coração, o fato de vocês terem acolhido este Projeto. E vocês podem ter certeza de que farei tudo o que eu puder para que este tema seja bem conduzido no Município de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero registrar a presença da Secretária Municipal de Administração, Sônia Vaz Pinto, minha grande amiga, grande amiga desta Casa, grande parceira deste Parlamento. Seja bem-vinda, Secretária; sinta-se em casa!

O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, boa-tarde a todos. Quero, primeiramente, saudar e agradecer a presença do nosso Prefeito, José Fortunati, e da sua esposa, primeira-dama, Srª Regina Becker; protetores dos animais, senhoras e senhores; aqueles que nos assistem pela TV, que nos ouvem pelo rádio, quando nós, nesta semana, aprovamos essa Lei, a criação dessa Secretaria, demos um passo extremamente importante rumo à solução de um problema que, muitas vezes, passa desapercebido, Sr. Prefeito. Pela correria do dia a dia, muitas vezes não são percebidos os maus-tratos que ocorrem nas ruas da nossa Cidade, do nosso Estado, a esses animais, muitos deles indefesos, e nós podemos ver que eles precisam, sim, da nossa ajuda, precisam da nossa proteção, precisam de políticas que venham resguardar os seus direitos, que venham proporcionar até mesmo uma convivência digna com os humanos, com as pessoas.

Quero parabenizá-los, senhor Prefeito e senhora primeira-dama, por isso. Na oportunidade aqui, nesta tribuna, no dia da votação, eu já havia me referido à coragem da criação dessa Secretaria.

Eu ouvi alguns relatos, senhor Prefeito, de algumas pessoas desinformadas, dizendo que a Secretaria dos Animais seria criada para tirar os animais da rua por causa da Copa. Não se trata disso. Ao analisar o Projeto, ao analisar o foco dessa Secretaria, o foco desse trabalho, a política pública envolvida nesse trabalho, nessa empreitada, nós podemos observar que é uma iniciativa que vem ao encontro da necessidade não apenas dos animais, mas também das pessoas, porque os animais bem tratados, desverminados, cuidados, proporcionarão saúde para as crianças, saúde para os adultos. Assim, eliminaremos vetores de doenças, proporcionando mais saúde àquelas famílias de baixa renda, àquelas famílias que não têm condições nem mesmo de vacinar o seu animal, àqueles que fazem, por exemplo, do cavalo o seu meio de subsistência. É preciso olhar o bem-estar do animal, treinar as pessoas para que elas possam ter condições de subsistir de outra maneira, sem agredir, sem maltratar os animais.

Nós queremos aqui, Sr. Prefeito e Srª primeira-dama, trabalhar juntos, queremos o sucesso dessa Secretaria, queremos que ela realmente venha a atingir o seu objetivo.

Quero relatar aqui a quantidade de e-mails com manifestações que recebemos das pessoas de Porto Alegre, do interior do Estado e de outros Estados, pessoas que estavam acompanhando este momento da capital dos gaúchos; este momento que, com certeza, vai servir e já serviu até mesmo de impulso para outras cidades pensarem com mais atenção esse tema.

Para concluir, Sr. Presidente, quero deixar aqui esse meu testemunho, o meu relato, e dizer, Sr. Prefeito, que esta tarde, quando o senhor e sua esposa estão aqui para nos mostrar como, de fato, vai funcionar essa Secretaria, com certeza vai elucidar, vai abrir os olhos não dos que estão aqui, mas daqueles que ainda não compreenderam o real significado da criação e da importância dessa Secretaria.

Então, contem comigo, contem conosco, vamos em frente e vamos proteger aqueles animais que estão indefesos e proporcionar saúde, qualidade de vida não apenas para os animais, mas também para as pessoas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Peço ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência por alguns minutos.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações.

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PEDRO RUAS: Ver. DJ Cassiá e Ver. Toni Proença, que dividem a presidência agora; meu caro Prefeito José Fortunati, é uma honra recebê-lo nesta Casa e uma alegria pessoal, como amigo, reencontrá-lo sempre; da mesma maneira, à primeira-dama Regina Becker quero dizer que é uma alegria muito grande revê-la; ela, que teve recentemente um trabalho intenso no Legislativo, aqui, com grande grau de eficácia; sucesso absoluto. Na verdade, parece-me que essa causa que mobilizou o Executivo, Prefeito, desde o trabalho de V. Exª, do trabalho da primeira-dama e do trabalho de Vereadoras e Vereadores desta Casa, até o trabalho de comunidades, enfim, de ONGs, teve o seu ápice não no dia de hoje, mas, sim, no dia da votação. Acho que a gestão de V. Exª, Prefeito Fortunati, que já é marcada por outras realizações - e eu acho que o trabalho da Vila Dique é importante, assim como tantos outros -, também fica marcada por esta que é uma reivindicação de caráter muito mais amplo do que o municipal, mas que Porto Alegre realiza na sua gestão e com o trabalho extraordinário da primeira-dama nesse sentido.

Aliás, sobre o pronunciamento da primeira-dama, eu queria destacar, Verª Fernanda Melchionna, minha companheira de Bancada, um dado da maior relevância que trouxe aqui a Srª Regina Becker. Eu recebi denúncias, como advogado trabalhista, Regina, neste sentido - permita-me chamá-la assim, pelos anos que nos conhecemos -, de que essas empresas realmente priorizam a compra de cães em relação à oferta de postos de emprego. Acho que nós temos que ter uma legislação que não seja inconstitucional, mas que, mesmo municipal, possa ser complementar à CLT, que obrigue, na linha do pronunciamento da primeira-dama - perfeito, por sinal, do ponto de vista trabalhista -, que cada cão tenha que ter, pelo menos, um homem, uma mulher, ou seja, um ser humano acompanhando, sendo responsável; portanto, sem tirar o emprego do ser humano nessas condições.

Mas eu não posso deixar de fazer um registro, meu caro Prefeito, reiterando novamente a honra de tê-lo aqui, junto com a primeira-dama. Na semana passada, nós tivemos algumas denúncias de que, em albergues públicos, sejam eles conveniados ou ligados à Prefeitura diretamente, nós temos um problema de horário, o problema da saída. A denúncia que nos chegou é que as pessoas tinham que sair entre 5h30 e 6h da manhã. Aí veio a explicação do Diretor-Presidente da FASC, Kevin Krieger - quem nos trouxe a explicação foi o Ver. João Dib -, de que não era isso, e sim que tinham que sair às 7h e saíam com café tomado. Não resolve; não resolve, porque, às 7h, continua muito frio. Nós tivemos agora, dois dias seguidos, acho que foi segunda e terça-feira, ou terça e quarta, em que, às 7h da manhã, nós tínhamos temperatura entre 3,6° e 4,8°C. Isso é desumano! Então, nós temos que ter um regramento diferente, pelo menos, minha cara primeira-dama, para julho e agosto, dentro dos albergues conveniados e dos albergues municipais, no sentido de que as pessoas possam ter alternativa de ficar até as 8h 8h30min, mesmo porque não têm para onde ir. Faço esse registro, porque estava acertada - e eu não o faria - a vinda do Diretor-Presidente, Ver. Kevin Krieger, no dia de hoje, a esta Casa, no início da tarde. E nos comunicou S. Exª, o Ver. João Dib, que ele não virá em função de problema de horário, só na segunda-feira. Ora, desde segunda-feira, ele fala que gostaria de vir na segunda seguinte, e nós gostaríamos que viesse na própria segunda, na própria terça-feira. As pessoas que sofrem com este frio intenso aqui do Sul e que não têm abrigos necessários não podem aguardar tanto tempo. Por isso, fazemos este registro respeitoso, sabendo dos compromissos sociais e da sensibilidade tanto do Prefeito quanto da primeira-dama, exigindo desta Casa, através da Mesa Diretora, providências no sentido de saber, exatamente, que situação foi essa, como ela foi criada e a identificação dos responsáveis pela não vinda hoje, aqui, do Sr. Kevin Krieger. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Registro ao Plenário e aos nossos visitantes de hoje que o Prefeito Municipal acaba de confirmar a presença do Secretário Kevin Krieger, ainda hoje, nesta Câmara Municipal.

A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sr. Prefeito Municipal, José Fortunati; Srª primeira-dama, defensora de um projeto extremamente importante no Município de Porto Alegre, Drª Regina Becker, é uma alegria a senhora estar aqui; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. Prefeito, a minha fala, no dia da aprovação do Projeto, eu gostaria de repetir neste momento: é a grande preocupação - e a Regina já ouviu, falávamos disso há pouco - no que tange às Secretarias que são criadas no Município de Porto Alegre. A nossa grande preocupação tem sido com os números dos orçamentos apresentados e dos investimentos efetivamente cumpridos no Município de Porto Alegre. Já falei sobre isso, trazendo inclusive dados sobre a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, que é uma Secretaria que foi criada há pouco; sobre o Inovapoa, que também foi criado recentemente no Governo Fogaça. Efetivamente, o que percebemos, quando analisamos os documentos da Prefeitura, os dados atualizados, é que a execução orçamentária das Secretarias não tem se constituído. Isso nos preocupa muito, porque, só em 2010, a Lei Orçamentária autorizou um investimento no valor de R$ 547 milhões, e foi efetivamente aplicado apenas 45% do total. Isso tem a ver com todos os projetos das Secretarias, da Prefeitura em si.

Mais especificamente - e aqui eu quero também registrar que nós conversamos com o Prefeito antes da nossa intervenção -, achávamos muito estranho que o Secretário da Fundação de Assistência Social não pudesse comparecer hoje. Nós estamos preocupados com a situação dos animais na cidade de Porto Alegre, mas também com a situação das pessoas, especialmente dos moradores de rua da nossa Cidade. Esta semana, lamentavelmente, nós tivemos a morte de um morador de rua na cidade de Porto Alegre em decorrência do frio, das intempéries, mas, sobretudo, de uma política municipal adotada de uma forma que nos parece equivocada, Prefeito.

Eu quero agradecer, porque o senhor se colocou à disposição para que possamos nos reunir com V. Exª e discutir, efetivamente, a política municipal da assistência social no Município de Porto Alegre. É uma grande preocupação nossa, especialmente agora, neste inverno, porque, se pegarmos o orçamento da FASC, por exemplo, estava orçado um milhão de reais para este ano, e o investimento, até agora, foi pífio, foi de R$ 24 mil. Não é possível esse dado - e ele está atualizado até o dia 30/06 - da execução orçamentária da Cidade. Trago esse exemplo, porque a Prefeitura tem um orçamento aprovado, ajustado, com condições de aplicabilidade, mas, quando se percebe, na prática, isso não está acontecendo.

Agora, nós criamos, com muita alegria, a Secretaria Especial dos Direitos Animais, mas, se não houver um cuidado sobre o orçamento e sobre o investimento, lamentavelmente, Regina, os projetos já em andamento, através de uma iniciativa junto ao Gabinete do Prefeito, que a senhora tão bem relatou, não serão realizados. Então, nós estamos preocupados, estaremos fiscalizando, estaremos pari passu cobrando não apenas a execução orçamentária, os investimentos dessa nova Secretaria, mas, sobretudo, da Fundação de Assistência Social do Município, porque o inverno está aí e, lamentavelmente, já tivemos a morte de um morador de rua na nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; eu queria cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal, Sr. José Fortunati; a primeira-dama, Regina Becker, a quem eu tomo a liberdade de chamar de Regina, pela sua jovialidade, como fizemos longamente no debate de segunda-feira; colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria falar sobre dois temas que me parecem fundamentais neste debate. Primeiro, o mérito do Projeto, Regina. Eu acho que é um projeto inovador não só para o Município de Porto Alegre, mas que pode inspirar outros Municípios. Nós estamos assistindo à questão dos animais abandonados - estima-se que sejam 15 mil, entre cães e gatos, na cidade de Porto Alegre -, ao problema dos maus-tratos, à necessidade de políticas de adoção responsável, à questão da esterilização dos animais das famílias de baixa renda, porque nós sabemos que é um problema concreto para aqueles que gostariam de cuidar melhor dos seus animais domésticos e que não têm orçamento doméstico para isso. Nesse sentido, nós votamos favoravelmente ao Projeto na perspectiva de desenvolver as ações em defesa dos direitos dos animais, pois aqueles que não têm voz para defender os seus direitos têm que encontrar, na tutela do Poder Público, ações e políticas que possam, de fato, fazer essa defesa dos direitos dos animais.

Lamentavelmente, foi rejeitada a nossa Emenda, e eu gostaria de fazer este registro, porque esta tem sido, Ver. Pedro Ruas, uma das nossas lutas históricas aqui na Câmara Municipal, a luta pela valorização do serviço público e pela economia dos recursos.

Nós apresentamos uma Emenda para reduzir o número de Cargos em Comissão, para que, de fato, nós pudéssemos aproveitar - e o Projeto trata disso - e chamar 14 funcionários públicos de carreira. A nossa ideia é que a gente valorize cada vez mais o funcionalismo, que constrói a sua vida na carreira do serviço público, e que abra concurso para veterinários, para biólogos, para aqueles que podem, a vida inteira, permanecer no serviço público de qualidade da nossa Cidade, assim como economizar recursos, porque, a cada estrutura que gera gastos a partir dos salários com aqueles que não estão lotados no Quadro ou são chamados a partir do concurso público, são menos recursos investidos na própria política da Secretaria.

Nós fizemos uma comparação, e, para 2011, estão orçados R$ 378 mil em investimentos nessa Secretaria nova, que tem importantes políticas a serem executadas. Nós sabemos que cada recurso que poderia ser economizado, cortando dos CCs, cortando de outros gastos desnecessários, poderia ser implementado nessas políticas e em outras, também da nossa Cidade.

Eu gostaria de deixar este registro; foi uma Emenda que eu e o Ver. Pedro Ruas apresentamos, mas que, lamentavelmente, não obtivemos êxito, sem tirar o mérito do Projeto, ao qual votamos favoravelmente por entender que Porto Alegre poderia ser linha de ponta nessa situação.

Evidentemente, aproveito para tratar de dois temas que nos chamam atenção. O primeiro tema foi muito bem levantado pelo Ver. Pedro Ruas e pela Verª Maria Celeste, referente à preocupação com os moradores de rua neste inverno que estamos passando, com baixíssimas temperaturas, ao mesmo tempo em que os albergues estão tendo o horário reduzido, em que as pessoas voltam para as ruas às 7h da manhã.

Cumprimento o Presidente da FASC, Kevin Krieger, que já está aqui, e nós podemos, imediatamente, começar a tratar do tema dos albergues, assim como da questão dos investimentos executados pela FASC durante 2011.

O segundo tema é referente à Vila Dique, que foi citada quanto à questão da esterilização dos animais, a qual eu saúdo, pois é fundamental nessas políticas de transferência, mas, depois da transferência de uma parte dos moradores, eles seguem sem os direitos fundamentais, porque os moradores da Vila Dique, que já estão no Porto Seco, ainda não têm o seu equipamento de saúde garantido, têm que acordar às 4h da manhã para serem atendidos no Posto da Santa Rosa, seguem sem a escola, que está prevista para 2012; estão enfrentando uma série de dificuldades de deslocamento para o acesso à educação, e justamente isso entra no rol do debate dos direitos humanos, das prioridades, dos investimentos e na busca de uma Porto Alegre mais justa socialmente para todos.

Então, eu quero saudar os méritos do Projeto, agradecer a presença e desejar que possamos, imediatamente, depois do belo debate que será feito, debater a questão dos moradores de rua da cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero comunicar que a nossa primeira-dama tem um compromisso de agenda. Agradeço sua presença. O nosso Prefeito continuará conosco.

Quero fazer um pedido às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores: por gentileza, foquem-se exclusivamente ao que determina o Regimento da Casa, sobre o tema das Comunicações temático. Peço a gentileza, a colaboração das Sr^as Vereadoras e dos Srs. Vereadores que estão inscritos em Comunicações, para que debatam exatamente o tema de Comunicações de hoje. Quando há pedido de Liderança de cada Partido, respeita-se o assunto que for abordado; porém, em Comunicações, peço a gentileza de se aterem ao tema. Obrigado.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Prefeito, eu concordo plenamente com o Ver. DJ Cassiá, que pede que se fique no tema proposto, mas também eu não poderia deixar de constatar a pressa da Verª Maria Celeste. Ela tem uma pressa danada! Ela estava criticando que o Ver. Kevin Krieger não estava vindo aqui - para fazer justiça, não foi só ela; o nobre Ver. Pedro Ruas também reclamou. Quero dizer que nós temos que ter um pouquinho mais de paciência, um pouquinho menos de ansiedade. A Verª Maria Celeste já estava criticando uma coisa que não foi criada ainda; ela já viu problema no orçamento de uma Secretaria que ainda não está criada; ela já reclamou... Ela já fez uma reclamação enorme!

Eu entendo que isso, da Verª Maria Celeste, foi para aproveitar as presenças do Prefeito e da primeira-dama, que estão aqui, mas eu quero dizer a V. Exª que o Prefeito está sempre bem informado das coisas que acontecem aqui. A senhora pode falar sempre, que eles ficam sabendo, não tem problema nenhum; são bem informados, bem assessorados, atualizados e preocupados com todas essas questões que a senhora apresentou aqui hoje. Estão preocupados há muito tempo. Por exemplo, a Secretaria de Acessibilidade: em todos os anos em que V. Exª esteve no Governo, nunca se preocupou com isso; foi preciso o Prefeito Fogaça assumir para criar essa Secretaria; e o Prefeito Fortunati continuou.

Quero ainda dizer que há certas Secretarias que não são para fazer obras; obras, a nossa Secretaria de Obras está fazendo. A Secretaria de Acessibilidade deu muitas orientações, muitas obras foram feitas, muitas soluções estão sendo dadas graças a se ter criado a Secretaria. Na lógica da Verª Maria Celeste, que reclama de tudo antes até de as coisas serem projetadas, não teria acontecido a Secretaria. E a Secretaria fez tudo sem ter orçamento, como V. Exª disse. Basta ter vontade! Governo que não cria Secretaria não resolve problema; pelo jeito como a senhora pensa é assim: não resolve e não cria.

Então, vamos fazer uma coisa bem feitinha, deixar as coisas acontecerem. Reivindicar é um direito de todo o mundo, principalmente dos Vereadores, que foram eleitos. Todo o mundo tem direito, mas nós temos que ter um pouquinho menos de ansiedade. A ansiedade prejudica muito, porque faz um Vereador pedir Tempo de Liderança só para lembrar um pouquinho, para “refrescar a memória”; aí vem o direito de resposta da outra Liderança. Nós poderíamos estar aproveitando esta tarde para fazer alguma coisa mais importante no sentido de proposição do que só reclamação, aquela ladainha de sempre, a reclamação de sempre, a reclamação ideológica. Por exemplo, hoje eu não vou reclamar nada do Governo do Estado nem do Governo Federal, e, se houvesse alguma coisa a reclamar do Prefeito, eu reclamaria.

Lá fora, a gente dizia ”mordeu a língua”. A senhora “mordeu a língua”, Verª Maria Celeste, quando disse que o Ver. Kevin Krieger não iria aparecer. O Ver. Pedro Ruas não “mordeu”, porque ele é muito cuidadoso. Não deu certo essa reclamação, o Kevin estava no corredor naquele momento, não deu para fazer um sinal a V. Exª, Ver. Pedro Ruas: “está lá, está lá”.

Uma saudação ao Secretário Kevin, que está aqui, e certamente ele tem muitos relatos a fazer de coisas boas que aconteceram neste inverno. Aconteceu um óbito? Que pena, nós lamentamos todos os óbitos e por todas as pessoas que sofrem com o frio, que sofrem por falta de alimentação, por falta de uma comida melhor; nós lamentamos, sim, mas aconteceram muitas coisas interessantes na FASC e na Prefeitura, neste inverno, e, certamente, o Secretário Kevin Krieger vai poder expor essas coisas. Eu acho que nós vamos ter que nos deter mais nisso e nas sugestões. A maioria de quem reclamou - volto a afirmar: o Ver. Pedro Ruas, a Maria Celeste querem o bem dessas pessoas também, disso ninguém tira o mérito, mas que bom que se apressaram em reclamar e que a solução já estava aqui. Então, eu prefiro pensar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Registro a presença do nosso Secretário, nosso colega Ver. Kevin Krieger. Seja bem-vindo a esta Casa.

Quero propor às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores o seguinte: nós temos um tema específico, hoje, em Comunicações. Eu quero fazer um apelo. Como se inscreveu e falou um Vereador da situação em Tempo de Liderança, é justo que um Vereador da oposição se inscreva também. Eu quero propor e pedir a colaboração das senhoras e dos senhores no sentido de que, após a inscrição da Verª Maria Celeste, a gente mantenha as manifestações dentro do período de Comunicações temático, abordando o tema. Vamos aproveitar que o Prefeito está aqui; o Prefeito tem tempo, mas ele tem agendas ainda a cumprir. Em seguida, ele vai ter que receber o Comandante do 3º Exército, e, se continuarem as inscrições em Liderança, infelizmente o Prefeito vai ter que se retirar. Então, eu peço a colaboração de cada uma das senhoras e dos senhores.

Verª Maria Celeste, por gentileza, a senhora já havia feito o pedido para usar o Tempo de Liderança; é justo, porque a situação havia usado.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não iria usar o espaço de Liderança neste momento, Ver. DJ Cassiá, mas, depois da fala do Ver. Cecchim, lamento profundamente ter que vir aqui e retomar um discurso que, de minha parte e da parte da oposição, sempre foi muito respeitoso nesta Casa.

Nós fomos comunicados, Ver. Cecchim - talvez o senhor não estivesse aqui no plenário, no início da Sessão -, pelo Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, que, por um problema de agenda - não sei se da Câmara ou da Prefeitura -, o Secretário Kevin Krieger não compareceria hoje ao plenário. Nós falamos com o Prefeito, imediatamente antes de usar a tribuna, para dizer-lhe que iríamos usar o tempo para saudar a iniciativa da criação da Secretaria, mas que também iríamos fazer um registro. Então, quem aqui quer mostrar serviço para o Prefeito não é a oposição, Ver. Cecchim! Se o senhor vem aqui desqualificar o debate, desqualificar esta Vereadora, não é dessa forma que isso tem que ser feito; não sou eu que quero mostrar serviço para o Prefeito. A situação é grave no Município de Porto Alegre, houve a morte de um morador de rua. Fizemos o debate necessário, apontamos o que achamos necessário, aqui nesta tribuna, e eu não aceito esse discurso desqualificado, até porque, Ver. Cecchim, ontem, esta Vereadora de oposição salvou o Projeto do Executivo com a mudança do voto; não foi a base do Governo, nenhum Vereador da base do Governo mudou o seu voto; foi esta Vereadora de oposição, Sr. Prefeito, que mudou o voto para que o Projeto pudesse tramitar, ser votado na segunda-feira e cumprir os prazos.

Então, não sou eu que quero mostrar serviço para o Prefeito; eu estou aqui a trabalho e a serviço da população de Porto Alegre e não aceito um discurso desqualificado e rebaixado em relação àquilo que nós aqui cobramos. Este é o nosso trabalho aqui.

E é claro, aproveitamos a presença do Prefeito, a quem, inclusive, solicitei uns dez minutinhos após o período de Comunicações, para tratarmos, exclusivamente, da pauta da Assistência Social. Foi disso que se tratou. Agora, eu lamento profundamente a forma como o senhor vem, reiteradas vezes, nesta tribuna, tentar desqualificar a oposição, especialmente esta Vereadora que muito contribui com a cidade de Porto Alegre. Eu lamento, Prefeito, V. Exª estar assistindo a este debate. Eu compreendo o apelo dos meus colegas Vereadores, mas eu não poderia deixar passar o debate que se iniciou de uma forma tão contundente, tentando desqualificar uma Vereadora que sempre contribuiu com a cidade de Porto Alegre, e uma Bancada que tem agido da mesma forma. A Bancada de oposição desta Casa, Sr. Prefeito, muitas vezes mantém quórum; muitas vezes vota favoravelmente aos projetos do Executivo não porque estamos aqui para servir ao Prefeito. Não. Estamos aqui para servir a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Minha saudação ao Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; ao caríssimo Prefeito José Fortunati. Espero ter a atenção das minhas colegas, dos meus colegas e de quem está no Plenário e nos ouve, pois creio que a desqualificação do debate político não ajuda a democracia e não faz Porto Alegre, Prefeito, evoluir no caminho certo. O que precisamos é buscar, na diferença, no contraditório, no bom debate e na discussão profunda de teses, um caminho: o caminho da melhoria das condições de vida da nossa população, ou, como discutimos nesta semana aqui, apesar das controvérsias, uma nova Secretaria, que esperamos, com o nosso voto, com o nosso apoio, a nossa militância e a nossa dedicação. Talvez eu tenha sido um dos primeiros Vereadores, em uma grande rede de televisão, quando mal havia sido colocado o debate aqui, a dizer que aprovaríamos, como aprovamos. Nós, evidentemente, como qualquer Vereador, temos como missão fiscalizar, cobrar e fazer as coisas andarem na Administração. Achamos que, agora que temos uma Secretaria específica, vamos resolver o dramático problema, que é a busca permanente do fim gradativo das carroças em Porto Alegre. Eu já falei ao Secretário Valter, vou falar ao Secretário Kevin - meu amigo e parceiro, aqui presente - que precisamos ter uma meta, um foco para qualificar o carroceiro, o carrinheiro; caso contrário, não cumpriremos os oito anos. Vamos ter sempre a pessoa dependendo desse trabalho medieval da carroça, com crianças em cima da carroça nesse trânsito selvagem como o que temos em Porto Alegre, que precisamos avançar e melhorar também. Inclusive, sobre os que cobravam: vota o Projeto para criação da Secretaria dos animais, isso é de menor importância! Olha os moradores de rua! Olha a situação do frio! Sim, meu caro Kevin, em seguida trataremos também desse tema com V. Exª, ou seja, eu, que sou Vereador do PT, Presidente do Partido, oposição nesta Casa, Waldir Canal, penso que só é possível a evolução no Parlamento brasileiro, especialmente em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, quando nós superarmos esta velha e triste dicotomia entre o bem e o mal, entre gremistas e colorados, entre A e B, como se aqui tudo se dividisse pelo meio. Essa é uma posição, talvez não politicamente correta, mas - não posso deixar de dizer - esquizofrênica! Ela não consegue ter foco, não consegue superar os problemas e dilemas que nós temos.

Nós, sim, queremos uma política, Prefeito, ousada, de castração de animais. A população de bichos nas ruas de Porto Alegre é algo impressionante, e nós temos que superar essa questão. Nós precisamos, sim, Prefeito, ter campanhas educativas, cerrar fileiras com as protetoras e os protetores, com as ONGs sérias que existem; muitas delas fazem muita coisa, inclusive com sacrifício pessoal. Cada um terá que fazer a sua parte. E acho, também, mais: é o grande momento de chamarmos a Secretaria Municipal de Educação para esse processo, como V. Exª inclusive fez quando Secretário de Educação do Estado, colocando um programa específico nas escolas.

Hoje, eu estive numa escola do Estado e lá havia um cachorro que, sem dúvida nenhuma, é o bicho de estimação daquela gurizada, daquela escola, ou seja, uma criança é ensinada a cuidar bem de um animal, a ter uma relação com o diferente, porque o animal é diferente da gente, assim como a relação diferenciada com a planta, com a flor. Nós deveríamos ter, sim, o cuidado da escola com todo o ambiente, com a sustentabilidade na sua globalidade. E, nesse sentido, com novas mentes, com muita ousadia, com muita determinação e sem os passionalismos que, às vezes, eu vejo aqui nesta Casa, não que o debate não deva ser duro e contundente em todos os momentos, mas tem que ter um foco...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero comunicar aos Srs. Vereadores, conforme já tínhamos anunciado anteriormente, que o Sr. Prefeito, às 15 horas, receberá o General Roberto, Comandante do 3º Exército, motivo pelo qual terá de se retirar.

Então, Prefeito, mais uma vez, queremos agradecer a sua presença nesta Casa. Com certeza, este tema é importantíssimo. Quem sabe mais adiante nós poderemos continuar e fazer um debate bem maior.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Eu solicito ao nobre Prefeito que, assim que for empossado o novo Secretário, que venha a esta Casa, com a presença de algumas entidades, para esclarecer algumas questões sobre o assunto. Tenho certeza de que os seminários que V. Exª promoverá ajudarão a construir essa relação com as entidades e, enfim, proteger os animais. Acho importante a Casa estar em sintonia com o Secretário. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro. O Prefeito já me comunica, Ver. Oliboni, que o compromisso está assumido. Prefeito, muito obrigado por sua presença.

(O Sr. Prefeito retira-se do Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, evidentemente que, pegando um gancho com a última frase do Ver. Adeli Sell, nós temos que ter hora para tudo. É verdade! O que muitas vezes diferencia cada um de nós como seres animais racionais é termos um pouco de inteligência, um pouco de compreensão e procurarmos, inclusive, entender o nosso Regimento. Secretário Kevin Krieger, eu não sei se V. Exª terá tempo ou condição de falar nesta Casa, hoje, mas eu já pesquisei - e V. Exª me confirmou -, e não houve alteração, em absoluto, nos horários dos albergues. As Bancadas do PT e do PSOL estão ouvindo? Não houve alteração nenhuma nos horários praticados nos albergues! É o mesmo horário de sempre! Então, evidentemente, os senhores podem sugerir, podem fazer críticas, mas tenho que fazer esse registro, porque dá a impressão de que o Governo mudou o horário com o objetivo de sacrificar as pessoas. Então, vale a sugestão, vale a crítica, mas tem que ser feita com jeito; nós não podemos deixar sair uma informação de forma a levar a um equívoco. Acho que cabe, sim, crítica, quando forem merecidas, mas tem que ser com responsabilidade. Não posso dizer de outra forma, desculpem.

Ver. DJ e senhoras e senhores Vereadores, eu trabalho há 30 anos com administração de condomínios; logo, há 30 anos, eu elaboro convenções de condomínios. Até há uns 10, 15 anos, se mantinha praticamente uma cláusula como se fosse pétrea nas convenções: proibido manter animais nos condomínios. Depois, mudou um pouquinho: proibido manter animais que possam oferecer perigo ou desconforto aos moradores - animais de grande porte; animais perigosos; enfim, vem mudando. Hoje, evidentemente, não será permitido um animal que possa oferecer perigo aos condôminos, independentemente do seu tamanho, claro! Mas hoje nós avançamos, Ver. Dib, a ponto de, na maioria das vezes, as convenções nem serem levadas em consideração nas decisões judiciais daqueles que pleiteiam proibir seu vizinho de manter um animal de estimação no condomínio. As coisas mudaram, evoluíram.

Outro dia, o Ver. Adeli fez um registro, quando me visitou e constatou que temos cinco cães lá em casa. É verdade. Três são de rua; três não têm raça definida, mas eu não faço isso como alguém que mereça destaque ou privilégio. Isso é de cada um, e, por ser de cada um, tem que ser respeitado! Evidentemente, a criação de uma Secretaria e a aprovação de um Projeto de minha autoria e do Ver. Dr. Thiago Duarte, sancionado pelo Sr. Prefeito, que cria a Semana de Combate à Verminose e à Protozoose, Projeto sugerido por um amigo particular, médico, Eli Magrisso, vão, sim, fazer com que, cada vez mais, nós nos conscientizemos da necessidade de se manterem os animais com saúde e, por conseguinte, os seus donos e familiares.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só me permite um segundo. Eu me esqueci de falar sobre uma questão dos animais de grande porte na Zona Sul: o Sindicato, acho que em boa hora, numa relação com a Secretaria de Estado, com a Emater e com esses órgãos, tem feito um trabalho específico na questão da leishmaniose, da brucelose, também da raiva. Então, acho que este é o caminho, unir essas forças todas.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para finalizar, Vereador, nós acabamos, juntamente com a EPTC e com o Instituto Cavaleiros Farroupilha, facilitando a adoção de cavalos pelos índios charruas. É outra ação que gostaríamos de registrar com muita satisfação, em razão até de que os índios vêm cuidando, mantendo aqueles animais com muita responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Quero saudar e dar as boas-vindas aos alunos da Escola Aramy Silva. Sejam bem-vindos à nossa Casa. A Casa é de vocês. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que a Seção de Memorial desenvolve com as escolas de Porto Alegre. São alunos de 9 a 11 anos, estudantes do primeiro ano do segundo ciclo, acompanhados pela Professora Ana Carolina Christofari. Obrigado pela visita.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; minhas senhoras e meus senhores, hoje se encerra o primeiro semestre deste ano, e falta apenas um ano e meio para que eu deixe esta Casa, mas, se eu tinha alguma dúvida, hoje eu perdi, vou tranquilo, porque o que vi aqui não está dentro dos meus padrões. Foi estabelecido, no espelho, que, em primeiro lugar, teríamos a Tribuna Popular; depois a presença do Secretário Kevin Krieger; depois a presença do Prefeito e da primeira-dama. Alguns, que exigiram que o Prefeito viesse em primeiro lugar, não estão mais no plenário. Eu fico até as 18h, mas o outro vai embora. Eu não posso admitir esse tipo de coisa! E na presença do Prefeito e da primeira-dama, eu acho que nós deveríamos nos portar de forma diferente.

Agora, eu não tive culpa nenhuma. Eu havia solicitado que o Ver. Kevin Krieger comparecesse aqui, hoje, na primeira hora, e ele concordou. Pela manhã, me foi pedido que mudasse o horário. Eu conversei, e não era possível. Dados os acontecimentos, o próprio Prefeito solicitou que ele aqui estivesse, porque não fica bem as coisas acontecerem da forma como estão acontecendo.

Eu quero dizer que tenho profunda tristeza ao ver o que está acontecendo aqui hoje, e quem exigiu que as coisas fossem assim não está no plenário - não está no plenário, o que é comum, o que é comum! Eu sou um dos primeiros Vereadores a chegar aqui e um dos últimos a sair. Agora, eu não vou mais admitir esse tipo de coisa! Fico eu aqui como um joguete: “O Líder do Governo disse ou deixou de dizer.” Não, não é nada assim! Eu tenho responsabilidade e cumpro! Eu tenho seriedade no meu mandato e eu represento a população todo o tempo! Eu não posso ver as coisas acontecerem desta maneira: a Tribuna Popular esperando para ser atendida, e nós aqui, debatendo o sexo dos anjos! Registrada a minha tristeza, por outro lado isso me dá certa tranquilidade para deixar esta Casa daqui a um ano e meio. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, eu ouvi atentamente a manifestação do Líder do Governo. Vou respeitá-lo pela sua idade, respeitá-lo pela sua história nesta Casa, mas este Vereador é Vereador como os 35 Vereadores desta Casa. Nós não somos Vereadores só dentro do plenário. Eu não exigi, eu apenas solicitei que fosse cumprido o acordado nesta Casa. E o Vereador que me antecedeu, da mesma maneira impediu, criando uma outra situação, em outro momento, para que esse debate acontecesse antes. Então, em respeito, eu não quero rebatê-lo, mas apenas quero dizer que exijo respeito com a minha pessoa, com o meu nome e com a minha história.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Feito o registro.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, como o Ver. Waldir Canal falou em um tempo que não sei qual é e como ele falou no nome do Ver. João Dib, que é Líder da situação, eu quero dizer que S. Exª, o Ver. João Dib, colocou exatamente um sentimento que é o de muitos outros Vereadores, de que hoje tínhamos uma pauta seriíssima em relação à FASC, e, com este tema que o Ver. Waldir Canal colocou - e, segundo consta, com a autorização dele -, seria adiado o depoimento do Vereador e Presidente da FASC, segundo consta. Se isso não é verdade, V. Exª esclareça. Agora, eu não vou aceitar que se diga, nesta Casa, que se tem respeito ao Ver. João Dib pela idade. Não! Não! Respeita-se pelo que ele é como Vereador, pelo conteúdo dele; pela idade, não! Ninguém tem respeito pela idade aqui.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, eu proponho que a gente paralise um minuto para acordar a Pauta. Sabemos que são mais de dez pessoas inscritas. Se continuar, o período de Comunicações vai se alongar, porque temos duas instituições para falar, o Tribunal de Contas e a FASC. Em nome do PT, eu proponho um minuto para nós resolvermos o problema da Pauta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu peço aos Líderes a gentileza de virem até a mesa dos trabalhos. (Pausa.)

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Presidente, para colaborar com a Casa, em nome do Ver. Beto Moesch e em meu nome, como estamos inscritos em Grande Expediente, solicitamos que essas inscrições sejam transferidas para segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, ficou acordado pelas Lideranças que os trabalhos ficam da seguinte forma: o Ver. Nelcir Tessaro falará agora em Comunicações; após, a Tribuna Popular; logo, na sequência, teremos o Secretário Kevin; e, após, retornaremos para retomar o restante dos inscritos em Comunicações. Esse foi o acordo das Lideranças.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Comunicações.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, insisti em falar em Comunicações, e peço desculpas ao Secretário Kevin Krieger e também à Srª Lígia Zamin, da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - ASTC/RS -, bem como aos demais técnicos aqui presentes, mas eu acho que o Prefeito Fortunati estava designado para falar às 14 h, como foi dito pela Srª Presidente na semana passada. Nós temos que marcar um tema para cada quinta-feira, para que não mais ocorra o que aconteceu hoje; sempre foi um tema a cada quinta-feira, e estamos vendo que hoje temos três assuntos. Se nós não sabemos quanto tempo dura o primeiro tema, não podemos convocar o segundo convidado sem saber a que horas vai falar.

Eu quero falar aqui, como não falei na semana passada, sobre a Secretaria Especial dos Direitos Animais - SEDA. Ouvi atentamente a explanação do Sr. Prefeito Municipal e da Srª Regina Becker e vi a amplitude que essa Secretaria pretende dar ao trabalho em defesa dos animais em Porto Alegre. Ouvi atentamente também pessoas, colegas dizendo que o orçamento de R$ 370 mil é pouco para isso e que são muitos CCs para o funcionamento dessa Secretaria. Eu acho que, se são poucas pessoas que estão trabalhando, e o orçamento é pequeno, nós vamos buscar, sim, mais funcionários do Quadro das Zoonoses e mais pessoas do Quadro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Quadro do Executivo, porque eu tenho certeza de que o trabalho que essa Secretaria irá fazer é muito importante para Porto Alegre. Quem dos senhores já não presenciou cavalos transitando na ponte do Guaíba, ou cavalos caídos, ou forçados a trabalhar, ou embaixo de chuva, animais sofridos? E quantos e quantos já não viram os próprios cavalos que foram recolhidos pela EPTC, depois de sadios, serem devolvidos para este mesmo mercado? Quantos e quantos animais retornaram para o trabalho forçado? Então, essa Secretaria vai ter o poder de fazer o controle, verificar quais animais foram recolhidos, qual o seu destino e que atenção lhes será dada. Eu acho que isso é muito importante para a cidade de Porto Alegre.

O trabalho que nós iniciamos em 2007, na Vila dos Papeleiros, através de parcerias com ONGs que ali recolhiam os animais, cães abandonados, hoje a nossa Secretaria vai poder fazer, com toda a certeza. Ela vai fazer um planejamento em cada reassentamento de Porto Alegre, a Secretaria vai estar lá presente para atender aos animais que serão transferidos, para fazer sua esterilização, que é muito importante. Não existe suficiência nas ONGs que estão fazendo esse trabalho hoje em Porto Alegre, mas tenho certeza de que, com a criação da Secretaria, haverá as parcerias. Eu nunca recebi tantos e-mails pedindo a aprovação deste Projeto. Eu nunca vi Projeto nenhum causar um impacto desse tipo. E todos os Vereadores receberam e-mails e fotos mostrando como são maltratados os animais em Porto Alegre e a falta de atenção que está sendo dada ao problema.

Os moradores da Vila Chocolatão, nossa vizinha, foram para a Vila Nova Chocolatão, e até hoje nós ainda temos animais abandonados. Nós estivemos, eu estive pessoalmente na Vila Nova Chocolatão e conversamos com as pessoas, que nos disseram que, como lá não tinham espaço para colocar dentro de casa os animais, os deixaram para que alguém os acolhesse. Também vimos outras pessoas que construíram casinhas para os cães dentro de suas casas, dividindo o espaço. Então, a gente sabe como o ser humano “funciona” se não tem um espaço. Aqui, eles poderiam ter os animais fora da casa, e os animais percorriam os arredores da Câmara porque ganhavam alimentação. Lá não; no novo condomínio, se levarem os animais, as pessoas vão ter que desembolsar valores para lhes dar sustento.

Então, eu quero parabenizar o Prefeito José Fortunati, a Regina Becker, que levou adiante essa ideia que hoje é realidade em Porto Alegre pela criação da SEDA, que será muito importante para o futuro de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Ver. Toni Proença, por gentileza, solicito que V. Exª reassuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Conforme acordado com as Lideranças, passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Lígia Zamin, representando a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao provimento das vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas.

A SRA. LÍGIA ZAMIN: Sr. Toni Proença, Presidente dos trabalhos, receba a saudação dos servidores do Tribunal de Contas. Queremos registrar nosso agradecimento por nos recepcionar neste espaço da cidadania para tratar do tema da escolha de Conselheiros, de relevante interesse público, uma vez que os Tribunais de Contas são órgãos essenciais ao aperfeiçoamento da democracia e da república brasileira.

Quero fazer aqui um destaque, uma referência e uma saudação especial ao Ver. Pedro Ruas, em razão do diálogo que iniciamos sobre o tema da escolha de Conselheiros na época da campanha eleitoral, em evento promovido pelas entidades, no TCE, com os candidatos ao Governo do Estado.

Além de saudá-lo, Vereador, saudamos também a Verª Fernanda Melchionna, e agradecemos a atenção e a diligente forma com que encaminharam o nosso tema nesta Casa, o que nos possibilitou ocupar este espaço.

Quero também saudar todos os Vereadores, em especial o Ver. Tessaro, o Ver. Adeli, a Verª Maria Celeste, o Ver. Sebastião Melo, o Ver. João Dib, o Ver. Cecchim. Quero fazer, por fim, uma referência especial e carinhosa ao Ver. Todeschini, porque temos uma ligação de origem, nascemos na mesma terra, a querida Nova Prata.

Senhoras e senhores, comparecem a esta tribuna a ASTC e o CATC, que são as entidades que representam os servidores do Tribunal de Contas, para dizer que o tema da transparência da gestão pública está no centro das discussões da sociedade gaúcha e brasileira. A informação completa sobre arrecadação e a boa aplicação do dinheiro público é uma exigência cada vez maior da sociedade. Nossa categoria, com 505 auditores, trabalha para construir um Tribunal de Contas que seja um instrumento de apoio do controle social, das Receitas e Despesas do Estado e dos Municípios. Queremos e lutamos para que o nosso trabalho produza resultados eficazes que possam, de fato, influenciar nas políticas públicas que não atendam às necessidades dos cidadãos.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul vem, cada vez mais, sendo demandado a incidir, com as suas competências, sobre temas relevantes, e a isso os profissionais da Auditoria estão respondendo de maneira cada vez mais firme e segura. Referimos, desde já, alguns temas de interesse público relevante, sobre os quais estamos atuando: a auditoria denominada de pente-fino, de que todos vocês devem ter ouvido falar, sobre as folhas de pagamento dos Poderes do Estado; a concessão dos serviços de saneamento básico, que prenuncia a privatização da distribuição de água e do esgotamento sanitário; as concessões das estradas pedagiadas; as obras da Copa, entre tantas outras.

Nesse cenário e no salutar processo de exigência cidadã sobre a ação dos agentes públicos, crescemos todos nós e nos tornamos cada vez mais responsáveis, compromissados e envolvidos com as questões da sociedade. Afinal, é para isso que a nossa instituição, o Tribunal de Contas, e nós, servidores dessa Casa, existimos. Estamos vivendo um período de afirmação do corpo técnico e temos total consciência do nosso papel e de que nosso trabalho deve servir à sociedade. Reformar os Tribunais de Contas é tarefa urgente, e é para buscar apoio a essa luta que estamos aqui.

Os servidores dos Tribunais de Contas de todo o Brasil assistem, estupefatos e indignados, à onda de escândalos noticiada pelos meios de comunicação de todo o País, sobre o envolvimento de conselheiros em investigações por atos tipificados como crimes contra a Administração Pública no exercício do cargo. Um em cada cinco conselheiros apresenta problemas e está sob investigação. Dos 34 Tribunais de Contas existentes na Nação - Tribunal de Contas da União, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, 17 possuem membros que estão sob investigação. A conclusão não poderia ser outra: algo vai mal e está errado nos Tribunais de Contas.

Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul não está fora desse cenário. Em 2009, o então Presidente da corte gaúcha foi envolvido na Operação Rodin, da Polícia Federal. Atualmente encontra-se indiciado em processo na Vara Federal de Santa Maria. O episódio foi muito ruim para o TCE-RS. Não é admissível para a sociedade gaúcha que aqueles que têm o dever constitucional de zelar pela aplicação dos recursos públicos tenham seus dirigentes máximos envolvidos em escândalos de tal magnitude.

As entidades de representação dos servidores do TCE-RS, a ASTC e o CATC, atuando em conjunto, entendem que o atual modelo de escolha dos conselheiros está determinando escolhas inadequadas para a composição dos Conselhos das cortes de Contas, pois a forma de escolha passa longe da que está prevista em nossa Constituição. As escolhas estão limitadas à divisão dos cargos entre Partidos políticos.

Historicamente, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e o Governo do Estado escolhem, para a composição do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pessoas ligadas à classe política. Queremos aqui destacar, sublinhar mesmo, que políticos ou ex-políticos não estão excluídos da possibilidade de serem Conselheiros, mas o que não pode mais continuar é a exclusão da cidadania, subvertendo-se assim a ordem constitucional. Iniciou, no dia 22 de junho, com o pedido de aposentadoria do Conselheiro João Osório, a abertura de vagas para o Conselho de Contas do Rio Grande do Sul. No dia 31 de julho, portanto muito proximamente, nova vaga estará sendo aberta, com a aposentadoria compulsória do Conselheiro Victor Faccioni, e, a qualquer momento, poderá abrir mais uma vaga, pois o Conselheiro Helio Mileski vem anunciando que também deixará o cargo.

A aposentadoria do Conselheiro João Osório abriu vaga de escolha do Governador Tarso Genro. Aproveitamos este espaço privilegiado de diálogo com a sociedade porto-alegrense para registrar que o Governador assumiu compromisso público quando questionado por nós em evento específico sobre o tema e comprometeu-se a levar em conta a formação jurídica e técnica da escolha que fará. Estamos certos de que ele cumprirá o compromisso assumido, pois não podemos esquecer de que a eleição do Governador Tarso Genro, com 54% dos votos em primeiro turno, significou o desejo dos gaúchos por mudanças que contemplem inteiramente e tão somente o interesse público. A vaga que se abre no dia 31 de julho, com a saída do Conselheiro Faccioni, é de escolha da Assembleia Legislativa e, portanto, do Parlamento gaúcho. Essa vaga, de acordo com a Carta Magna, é da cidadania brasileira.

Estamos propondo uma alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que garanta a qualquer cidadão, inclusive à classe política, a apresentação de candidatura. As entidades já entregaram ao Presidente da Assembleia, o Deputado Adão Villaverde, proposta de alteração do Regimento, dando assim uma contribuição efetiva para esta discussão. Algumas unidades federadas, mais recentemente o Estado do Paraná, praticam a correta aplicação do texto constitucional: aberta a vaga de Conselheiro, abrem-se inscrições para que os cidadãos que se entendam em condições possam acorrer às vagas. O esforço das nossas entidades é um esforço, acreditamos, cidadão. Melhorando o processo, melhoram-se as escolhas. Respeitamos as posições em contrário, mas acreditamos que os aspectos técnicos dos indicados ao cargo de conselheiro devem ser os preponderantes. Nossa luta é singela. Lutamos para garantir que os preceitos constitucionais atinentes ao tema sejam respeitados. Se assim ocorrer, temos certeza, garantiremos maior tecnicidade às decisões do TCE, melhorando a atuação dos Tribunais de Contas, e notícias como as veiculadas pela imprensa em geral farão parte do passado. Temos certeza também de que o dinheiro público desviado pela corrupção que campeia por aí voltará aos cofres públicos, e os resultados da ação do Estado será a satisfação das necessidades básicas da cidadania - saúde, educação, segurança, habitação, transporte -, que certamente terão mais investimentos.

Os servidores do TCE entendem e defendem que o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas é um Cargo Público, e, por consequência, o acesso deve ser assegurado a todos os cidadãos brasileiros que apresentem as qualidades segundo os termos da nossa Constituição Federal. Assim, o valor maior expresso na Constituição é o valor da cidadania. É na defesa desse valor que ocupamos esta Tribuna, Sr. Presidente, que pedimos apoio a esta luta que não é só dos servidores, mas, acreditamos, de toda a sociedade gaúcha. Agradecemos a atenção desta Casa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Convido a Srª Ligia Zamin para compor a Mesa.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do artigo nº 206 do Regimento.

O SR. PEDRO RUAS: Prezada Ligia Zamin, prezado Ricardo, demais servidores do Tribunal de Contas que estão no dia de hoje nos dando a honra de comparecer nesta Casa, representando a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas - ASTC - e o Centro dos Auditores do Tribunal de Contas - CATC. Os registros que fez a Lígia em nome de todos, para nós - e eu falo aqui em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna -, são, na verdade, princípios básicos da Administração Pública e das obrigações dos servidores. Vocês estão fazendo, Lígia, cumprir a Constituição seja federal, seja estadual, e nós queremos, como cidadãos, como Vereadores, como pessoas que têm compromisso com o mesmo tema, estimular, engrandecer, valorizar essa conduta cidadã dessas associações. Por isso, nós, eu e a Verª Fernanda Melchionna, estamos apresentando uma Moção de Apoio e de Solidariedade à luta dos servidores, à luta dessas entidades, porque, efetivamente, os critérios vigentes, até o momento, são, para todos nós, motivo de vergonha, porque o Tribunal de Contas acabou virando, simplesmente, um local de aposentadoria de políticos, e isso não pode ser aceito por nós. Receba os meus parabéns, os cumprimentos da Bancada do PSOL, o nosso orgulho pela luta que vocês desenvolvem, e o nosso compromisso de aprovação dessa Moção de Solidariedade aqui na Câmara Municipal. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 216 do Regimento.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Dr.ª Lígia Zamin, que, além de ser minha conterrânea, nós fomos colegas de faculdade também; nossos colegas técnicos do Tribunal, a nossa saudação em nome da Bancada dos Partido dos Trabalhadores, da Liderança do Ver. Mauro Pinheiro, do Ver. Oliboni, do Ver. Adeli, da Verª Maria Celeste, da Verª Sofia, do Ver. Comassetto. A senhora nos traz aqui uma manifestação das questões que envolvem esse importante órgão da República, que é o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, traz à luz também as denúncias das ações não republicanas em que outros Tribunais estão envolvidos, com conselheiros denunciados e envolvidos em desvios e desmandos. Isso tudo, porque a Lei não foi observada, porque a Constituição não foi cumprida e porque a composição desses órgãos, de forma autoritária e conservadora, o que vem acontecendo há muito tempo, é feita para atender a interesses e acomodações de poder de Partidos políticos, de lideranças, por contrapartidas que talvez fizeram em outros momentos. E o que a ASTC está fazendo aqui é firmar as bandeiras de que o Tribunal deve existir, sim, mas deve, sobretudo, existir para cumprir as funções da República, ser o órgão de controle, de fiscalização, de acompanhamento, de supervisão de todas as contas públicas, quer sejam da Administração, quer sejam das licitações, quer sejam de todos os momentos da atividade pública.

Por isso recebam aqui o total apoio da nossa Bancada pelo conteúdo, pelo teor da apresentação. Também subscrevemos aqui a Moção de Solidariedade proposta pelo Ver. Pedro Ruas. Parabéns, Lígia, e vamos torcer para que vocês consigam firmar a vitória a partir do conteúdo aqui expresso. Parabéns e boa luta. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, queríamos cumprimentar a Drª Lígia Zamin, que está aqui presente, e também todos aqueles que vieram aqui representar este pleito dos funcionários graduados do Tribunal de Contas. Acreditamos ser um pleito justo, porque acreditamos também não ser correta a forma como são designadas as pessoas para ocuparem cargos de Conselheiro no Tribunal de Contas. Por outro lado, Drª Lígia Zamin, queríamos também dizer que o Tribunal de Contas precisa aprofundar estudos, porque acredito que os funcionários do Tribunal de Contas recebem salários bem diferenciados das outras classes funcionais, em outras repartições. Por isso mesmo, acredito que precisamos partir para um País mais justo, alguma coisa que realmente possa nos orgulhar, com maior igualdade. Por isso, temos que começar a nos nivelar, mas, com toda a certeza, nós, da Bancada do PSDB, tanto eu como o Ver. Mario Manfro, apoiamos essas modificações com relação às indicações. Acho que vocês têm toda a razão de estarem fazendo este movimento. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu queria requerer, meu caro Presidente, Toni Proença, que as notas taquigráficas da fala da Srª Lígia Zamin e as intervenções dos Srs. Vereadores fossem enviadas ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado. Acho fundamental não apenas a repercussão aqui nesta Casa, mas que fosse oficializado, pela Mesa Diretora, ao Governador e à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Adeli Sell. Não havendo mais inscrições, encerramos o período da Tribuna Popular, agradecendo muito a presença da Srª Lígia Zamin, Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a todos os servidores, auditores e demais funcionários do Tribunal que hoje nos visitam e nos honram com as suas presenças. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h06min.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 16h07min): Estão reabertos os trabalhos. Convido o Sr. Kevin Krieger, Presidente da FASC, e o Sr. Valter Jorge Schäffel, morador de rua e usuário do Albergue Municipal, a fazerem parte da Mesa.

A SRA. MARIA CELESTE: Como será a dinâmica neste período de Comparecimento, com o Secretário?

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Como nós tivemos a coincidência de dois comparecimentos, o Regimento não prevê isso, eu submeto ao Plenário que o Secretário Kevin Krieger tenha 10 minutos para a sua manifestação inicial e que, depois, nós tenhamos dois minutos por Bancada, para que se possa fazer as indagações, sugestões, as manifestações. O Secretário Kevin, generosamente, vai ceder cinco minutos para o Valter. Nós poderemos dar 10 minutos ao Secretário e cinco minutos ao Valter. Em votação a sugestão apresentada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a sugestão permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. Valter Jorge Schäffel está com a palavra.

O SR. VALTER JORGE SCHÄFFEL: Sr. Presidente, primeiramente, eu quero pedir perdão por eu estar de boné na cabeça, porque a franja estava me atrapalhando. Presidente da FASC, Kevin Krieger; Srs. Vereadores, senhores presentes, eu tentarei ser bem exíguo. Eu sou usuário do sistema, por situações que não vêm ao caso relatar, mas eu fui obrigado a fazer uso do equipamento. Eu gostaria que outros mais necessitados estivessem no meu lugar.

A minha presença aqui, hoje, foi em decorrência de uma reunião que nós temos na última quarta-feira do mês, de um comitê de enfrentamento aos moradores de situação de rua. Existe uma equipe muito grande, em que todos os setores da Cidade estão envolvidos, com todos os representantes - da Saúde, do Esporte, a FASC, praticamente na sua totalidade. E nós somos uma equipe que, pela Portaria 167, do Sr. Prefeito Fortunati, foi constituída por 12 moradores de rua que farão trabalho de pesquisa de campo para auxiliar o Prefeito e o Presidente Kevin nessa jornada, a fim de solucionar os problemas dos moradores de rua. Se não for totalmente, será em grande parte. E eu tenho certeza de que todos aqueles que estão empenhados terão sucesso, porque são muitas pessoas. A Brigada Militar esteve na reunião, assessores de todos os níveis da Cidade, setores representativos dos movimentos dos moradores de rua, Aquarela, Boca de Rua, estão lá todos imbuídos com o único fim de essa jornada ter um resultado, um fruto, com o apoio do Presidente que, tenho certeza, está de boa-fé, conforme conversamos ontem, e me disse que gostaria de saber se realmente, nessa última reunião do mês desse Comitê, quarta-feira, estariam ocorrendo coisas, e ele me citou que o pessoal está levantando muito cedo, de madrugada, e alguns sendo postos para a rua. Eu fiquei estupefato. Eu disse a ele que eu fico tão indignado com esse tipo de coisa, que eu me proponho a fazer um depoimento dizendo a realidade. Eu, que durmo lá, não queria, mas durmo com 160 homens, não é pouco! Eu convivo, praticamente, 24 horas com esse pessoal. Ali tem situações de todo tipo. Eu converso com todos eles na entrada, na saída, no café, nas festinhas que a gente fez de São João. Em tudo eu procuro me envolver para conhecer melhor a pedido desse comitê, para saber o perfil de cada um, na medida do possível.

Ver. Pedro Ruas, é um prazer conhecê-lo. Há muito tempo, no tempo do PDT, nós estivemos juntos numa reunião onde estava a Quita Brizola. Faz uns dias... Eu fiquei estupefato após a reunião, quando cheguei ao Albergue, havia uma denúncia lá de que eu havia denunciado o albergue para o senhor. O subdiretor me disse que estava muito triste comigo porque tinha sabido que eu tinha denunciado ao Pedro Ruas que alguém estava equivocando em informações. Eu disse a ele que, se tinha sido eu, que era muito fácil: quando, em que local e como eu denunciei? Ele me pediu desculpas, disse que havia um engano tanto do meu nome quanto do seu, provavelmente, ou alguém querendo derrubar o trabalho que está sendo feito. Aparecem forças de má-fé com o intuito de...

Está no fim? Por favor, não quero ultrapassar... Posso encerrar?

Agradeço a oportunidade. Vereador, realmente o frio da manhã é para todos. Tem empregado que levanta cedo, vai trabalhar às 4 horas, e o morador de rua também está passando o mesmo frio. Se o trabalhador pega o mesmo frio... A temperatura, segunda-feira, com vento, estava fria para todos nós, e o morador de rua sente frio igual aos outros. Não será o frio das madrugadas que vai mudar, são as ações. O senhor me chame, estou à disposição da Câmara, quando quiser qualquer coisa, não precisa ser em termos de denúncia, basta comunicar à FASC, ou Ilê Mulher, o Albergue Municipal, e eu estarei aqui para colaborar dentro da medida do possível. Muito obrigado pelo tempo dispensado, e felicidades a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Convido o Valter para fazer parte da Mesa.

Recebo, por escrito, o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, manifestado no microfone de apartes.

O Sr. Kevin Krieger está com a palavra.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, Presidente Toni Proença; cumprimento o Valter e todos meus colegas Vereadores e Vereadoras, em especial meu Líder, João Dib. Quero dizer, neste plenário, que quero vê-lo por mais outro mandato. Por favor, não desista! O Partido Progressista precisa de ti! Esta Casa e Porto Alegre precisam de ti!

Quero, num primeiro momento, falar algumas das ações que a Fundação de Assistência Social vem fazendo ao longo de 2009, 2010 e agora, em 2011. Em novembro de 2009, nós fizemos um trabalho junto ao Ministério de Desenvolvimento Social; fomos a Brasília e apresentamos para a Ministra Márcia Lopes um plano de implantação do sistema único da assistência social na cidade de Porto Alegre, e executaríamos e implantaríamos o sistema no ano de 2010. No final de 2010, tínhamos, até então, Módulos de Assistência Social e Centros Regionais de Assistência Social, somando 21 equipamentos na cidade de Porto Alegre que atendiam à comunidade como Módulos de Assistência e Centros Regionais de Assistência Social. Seguindo as diretrizes do Ministério, nós fizemos todo um reordenamento da Rede de Proteção Social Básica e da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade, e abrimos 22 CRAS, Centros de Referência de Assistência Social, e nove CREAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Então, nós saímos de 21 equipamentos para 31 equipamentos na cidade de Porto Alegre. De 21, Ver. Toni, para 31.

Além desse aumento considerável de equipamentos, nós dividimos as complexidades de atendimento, Verª Maria Celeste: na proteção básica, CRAS; na proteção de média complexidade, CREAS. Para que nós entendamos, os CRAS atendem todos os beneficiários do Bolsa Família, por exemplo, que são 38 mil em Porto Alegre. Inclusive, somos exemplo, em nível nacional, na área de Educação, e agora já estamos também virando na área de Saúde. Quando cheguei, a Saúde, através do Índice de Gestão Descentralizada, fazia a pesagem de no máximo 14% dos beneficiários do Bolsa Família, para crianças de zero a sete anos e gestantes. Nós já estamos em 50%, recebendo novamente os recursos federais do Índice de Gestão Descentralizada, que vêm do Cadastro Único e do Bolsa Família. Ou seja, nós tínhamos perdido em 2008, e, no segundo semestre de 2009, nós retomamos esses investimentos que são para atender melhor à população do Bolsa Família na nossa Cidade, onde hoje nós temos 22 CRAS.

Os CREAS são os nossos Centros de Referência, que trabalham todas as famílias e indivíduos que já tiveram os seus direitos violados: crianças em situação de rua, pessoas em situação de rua - hoje a nomenclatura mudou, não é mais morador de rua -, exploração sexual, trabalho infantil. Crianças e adolescentes, Verª Maria Celeste, que estavam em abrigos e que estão retornando para suas famílias são referenciadas nos CREAS e depois são referenciadas nos CRAS. Quando são reinseridas nas suas famílias, elas não deixam de ser acompanhadas, mas o sistema determina que sejam acompanhadas pelo CREAS e que, depois, sejam acompanhadas pela unidade básica da rede de assistência social. Áudio 45 Mas o mais importante disso, quando a gente fala em CREAS, é que, até há pouco, final do ano passado, Verª Fernanda e Ver. Pedro Ruas, nós tínhamos uma equipe na Cidade, que era a equipe do ASR da Casa de Convivência, que atendia durante meio turno para abordar todas as pessoas em situação de rua na Cidade inteira, e isso não era do Governo passado, isso era da história da cidade de Porto Alegre, uma equipe, Ver. Toni, para abordar todos os casos em toda a Cidade. Hoje, nós temos nove equipes para fazer esse trabalho. Cada equipe é composta de quatro educadores sociais, assistentes sociais e psicólogos, que fazem a abordagem descentralizada em toda a cidade de Porto Alegre. Na região central, nós temos o CREA Centro, que tem uma equipe com 20 educadores sociais e monitores, porque, na Região Centro, é onde a gente tem o maior índice de pessoas em situação de rua, conforme pesquisa feita pela UFRGS em final de 2007, começo de 2008, que apontava 1.203 moradores de rua na nossa Cidade, sendo que 1.090 eram da região central.

Então, esse foi um avanço fundamental, e essas equipes estão trabalhando há seis meses nas abordagens sistemáticas durante o dia, das 8h30min às 18h. Então, de uma equipe trabalhando meio turno, passamos para nove equipes, sendo que a equipe do Centro é uma equipe dobrada e faz este trabalho das abordagens sociais de rua.

Então, esse eu realmente considero um dos grandes avanços, porque, até então, Porto Alegre trabalhava muito na dependência do Albergue Municipal, que também tem uma equipe de abordagens à noite. Nós temos duas equipes que fazem as abordagens sistemáticas noturnas, das 20h às 24 horas. Primeiro, faz o acesso ao albergue das 19h às 20h, e esta é a hora do acesso ao albergue, começa às 18h e vai até as 19h, entram às 19; se faz o jantar para todas as 150 ou 160 pessoas que acessam o Albergue Municipal; há uma área de convivência, onde tem uma televisão, todos são atendidos - se precisarem - pela enfermagem que nós temos no albergue também e pela nossa Assistente Social. Em torno de 10h, eles vão dormir; em torno de 6h, são acordados para tomar o café da manhã e, às 7h, eles saem do Albergue Municipal. Nós temos a casa de convivência, que se localiza atrás do Albergue, onde começa o atendimento às 7h, com higiene, oficinas, entre tantas outras ações que temos nesse espaço, que é o Espaço Ilê Mulher, um espaço conveniado.

Ao longo de 2009 e 2010, fizemos essa reestruturação. Em 2010, sentamos com o Prefeito Fortunati e determinamos, em conjunto, que 2011 seria o ano de prioridade da situação de rua do jovem adulto, porque a situação da criança e do adolescente, se não está erradicada - e não está -, ela está bem melhor do que estava anos atrás, pelo programa que nós temos - Ver. Adeli Sell, que conhece bem essa área, a Verª Celeste também -, que é o Programa Ação Rua, que investe R$ 3,5 milhões ao ano, com 14 equipes que fazem abordagens sociais com crianças e adolescentes.

No final do ano passado, nós definimos que a prioridade número um seria - e está sendo - o debate com a sociedade civil, o debate com os usuários do sistema - por isso o Valter está aqui.

Ontem, inclusive, tivemos a terceira reunião do nosso Comitê Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua, o Valter sabe o número da Portaria, e eu não sei, para vocês verem a importância que tem para esses 12 moradores e ex-moradores que estão nos nossos equipamentos. O Silmar está lá também, é uma pessoa que está em situação de rua, mas está sempre nas reuniões.

Esta Casa também foi convidada; acho que isso é importante que seja dito aqui, que esta Casa compõe o Comitê Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua, e, infelizmente, não tivemos a presença da Câmara de Vereadores nessas reuniões, nem na posse, que foi dada pelo Prefeito. Seria muito importante que essas pessoas que foram indicadas pudessem estar conosco. (Pausa.)

O Ver. Toni está me comunicando que eu tenho só mais um minuto. Eu gostaria de pedir permissão para ter mais uns cinco minutos, só para que eu pudesse finalizar essa fala...

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Permissão concedida.

O SR. KEVIN KRIEGER: ...para, depois, poder ficar à disposição dos Vereadores. O Comitê é um espaço que tem a sociedade civil, entidades não governamentais, conveniadas com a FASC e não conveniadas, que executam um serviço de assistência social. Eu cito - o Ver. Nedel, infelizmente, não está aqui - a Toca de Assis, que é uma entidade não conveniada, mas que trabalha com moradores de rua há muitos anos. E participam, também, deste Comitê, as 12 pessoas que estavam em situação de rua ou já não estão mais, como o Valter, apesar de estar no Albergue, e toda a rede governamental. Nós já estamos na terceira reunião. Ontem, nós tivemos uma reunião muito importante, em que foi definida uma nova forma de atendimento da área da Saúde em relação aos moradores de rua. Todas as pessoas que estão em situação de rua, seja na Vila Bom Jesus, seja no Eixo Baltazar, não são atendidas nas suas regiões; elas têm que vir até o Centro para serem atendidas no PSF sem domicílio, na Unidade Santa Marta, porque elas não têm endereço, moram na rua e não podem ser atendidas nas Unidades de Saúde perto de onde estão. Por uma solicitação das pessoas que estão em situação de rua, a FASC e a Saúde se reuniram e construíram, Ver. Dib, uma forma para que os nossos CREAS, em cada região - são nove -, sejam os endereços dessas pessoas, para que elas possam acessar a Unidade Básica de Saúde da sua região, para que haja uma articulação entre o CREAS e a Unidade de Saúde, porque muitas dessas pessoas precisarão, inclusive, de tratamento contra tuberculose, entre outras doenças que atingem diretamente essa população.

Esse Comitê também tem a responsabilidade, por uma Portaria do Prefeito Municipal José Fortunati, de apresentar para o Prefeito, até setembro, um plano municipal de enfrentamento com novas modalidades de atendimento para a situação de rua. Hoje, está aqui, ao meu lado, um exemplo, o Valter, que não precisaria mais estar morando no Albergue Municipal. Ele poderia estar numa república, ele poderia estar recebendo uma habitação popular do DEMHAB. Verª Maria Celeste, a partir deste ano, nós acertamos com o Diretor Humberto Goulart, do DEMHAB, que 3% de todas as habitações do Programa Minha Casa, Minha Vida, que vêm para o público da Assistência Social, sejam para pessoas em situação de rua que estão morando conosco há mais de ano - é claro que há toda uma avaliação social das nossas técnicas -, mas, antes de irem para essas moradias definitivas, vão ter que passar por repúblicas, o que será um teste para que essas pessoas, realmente, possam ir para uma habitação popular definitiva.

Em agosto, agora, nós estaremos entregando 17 habitações populares, o condomínio que o DEMHAB está entregando na Zona Sul, quase na Restinga, para o público da Assistência Social; algumas pessoas que estão em abrigos, indivíduos, algumas famílias - porque nós temos também famílias no Abrigo Marlene - que estão recebendo essas habitações populares e também crianças e adolescentes que foram abrigadas por causa das habitações populares.

Como a reportagem que a RBS mostrou, há dois dias, há as habitações das ilhas, onde moram dez pessoas, e lá não há as mínimas condições. E isso gera muitas violações dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes e dos direitos humanos.

Bom, eu poderia ficar falando mais um bom tempo, até cansar os nossos Vereadores, mas me coloco à disposição para os questionamentos e para dar as respostas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Secretário Kevin Krieger. Conforme acordamos, teremos dois minutos para cada Bancada para as suas manifestações, indagações e sugestões ao Sr. Secretário.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, falo em meu nome e em nome da Ver. Fernanda Melchionna, quero cumprimentar o Secretário Kevin Krieger, agradecer a sua presença aqui, e o seu Valter; e dizer, alto e bom som, que eu não o vejo e não o ouço há cerca de 20 anos; portanto, quem falou que nós tínhamos contato foi caluniador. Há 20 anos ou mais não o vejo.

Bem, são duas questões muito importantes, Secretário. A primeira: eu fico muito envergonhado com a informação que o senhor trouxe sobre a representação da Câmara, que não aparece nesse Comitê. Se para essa representação estão nomeados - o senhor disse que são dois representantes -, no meu ponto de vista, eles têm que ser “desnomeados” , e transmito já ao Ver. Toni Proença e me ofereço para ser um deles, além de indicar, inclusive, a Verª Maria Celeste para ser o outro - com permissão de S. Exª -; já pedi, porque esses dois nomeados que não tomaram nem posse envergonham a Casa. Por outro lado, Secretário Kevin Krieger, digo o seguinte: V. Exª já colocou e me parece que colocou bem o tema, nós precisamos de uma flexibilização. Então, a minha sugestão - e aqui concluo - é que, face ao rigor deste inverno, constatado estatisticamente, inclusive, em alguns momentos, singular mesmo, nós tenhamos, nesses meses de julho, agosto e setembro, essa flexibilidade. A minha sugestão é que, nesses três meses, nos anos posteriores, em vez das 7h para saída, de manhã, passe para as 8h30min da manhã, porque aí, sabidamente, já tem sol e já é uma situação diferente. É a única sugestão que faço a Vossa Excelência. E mais: a Câmara, garanto-lhe, estará presente nesse Comitê. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. Pedro Ruas, peço que o senhor encaminhe o seu Requerimento por escrito a esta Mesa. Obrigado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Ver. Kevin Krieger, cuja presença hoje, aqui na Casa, nos dá muita satisfação, especialmente na medida em que V. Exª traz à luz alguns esclarecimentos, que a Casa em seu todo recebe e que tanto eu quanto a Verª Maria Celeste já deles tínhamos conhecimento na medida em que, na Comissão Especial coordenada pelo Ver. Nilo Santos, V. Exª já havia estado presente e prestado essas informações.

É evidente que alguns detalhes, nós não conhecíamos, e remonta como significativa a circunstância de saber que existem determinadas situações que não adianta nós querermos flexibilizar, porque existem normas impeditivas que impossibilitam essa flexibilização. Uma delas é que os turnos legais, para que os servidores trabalhem, estabelecido por norma constitucional, são de 12 horas. E, quando nós queremos que eles terminem mais tarde, nós teremos que, evidentemente, iniciar mais tarde. Daí uma dificuldade lógica: se no inverno, 7h da manhã é muito cedo; 20h30min, que seria o horário para começar a jornada, seria muito tarde. Então, vai-se ter que usar a sabedoria, porque, mais do que flexibilizar, nós vamos ter que agigantar esse horário, e acho que isso pode ser feito, pensando com boa vontade, como V. Exª sempre faz com esses problemas - e eu sou testemunha que V. Exª optou por enfrentar essa situação de perto. V. Exª está na FASC hoje, porque quer fazer esse trabalho e quer fazer esse enfrentamento. E eu disse que V. Exª tinha enlouquecido; muito jovem, V. Exª enlouqueceu, porque foi enfrentar um problema que uns contornam e do qual outros fogem e, responsavelmente, está enfrentando.

Então, eu quero dizer a V. Exª que todas as coisas, à primeira vista, parecem muito fáceis de serem enfrentadas. V. Exª está na ponta, no último elo de um programa que é muito sério, que é o da marginalidade social em Porto Alegre. E o inverno aguça esses problemas, aguça a solidariedade, mas não pode, de maneira nenhuma, tumultuar o seu trabalho, um excelente trabalho que vem sendo desenvolvido, que eu quero que prossiga para aplaudi-lo duas vezes por ele: pela coragem de enfrentá-lo e pela eficiência de realizá-lo.

Por isso, Presidente, eu quero deixar muito claro que hoje, na ânsia de se fazerem as coisas, a gente acaba criando algumas dificuldades cujas transposições não são tão fáceis. Eu não sei se, nessas Comissões... E V. Exª reclama que a Câmara está ausente de uma delas, o Legislativo vai se fazer presente numa Comissão à qual cabe executar tarefas que nós regulamos. É algo possível de ser conciliado. Em regra, Vereadores são chamados para atividades do Município em horários incompatíveis com as suas responsabilidades como Vereador. Como eu sou uma pessoa que vive reclamando que a nossa prioridade é estar aqui na Câmara mais do que em qualquer ponto da Cidade, eu não subscreveria qualquer reclamação nesse sentido. Então, com todo o carinho que eu lhe dedico, nesse particular eu não subscrevo a sua queixa. Vamos buscar com mais objetividade saber qual é a razão de essa representação reclamada por V. Exª não estar presente. Certamente não será por irresponsabilidade, tenho certeza disso. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente; Secretário Kevin Krieger; Sr. Valter, que representa aqui os usuários do sistema, da nossa rede, quero dizer que fiquei muito feliz pela iniciativa do Sr. Prefeito, que, sensibilizado com a discussão deste Plenário, possibilitou o fato de o senhor estar conosco aqui. Quero agradecer também a readequação da sua agenda, tendo em vista que o senhor estava em um compromisso importantíssimo para todos nós, que para Porto Alegre é fundamental, que é o lançamento do Plano Nacional e Estadual de Erradicação da Pobreza Extrema no Brasil, e especialmente na Cidade.

Ouvi atentamente a sua fala, Secretário, e também já pude conversar pessoalmente com V. Exª no sentido de que a nossa maior preocupação é o orçamento que é destinado para a Assistência Social e a forma como ele tem sido aplicado. Parece que há problemas naquilo que é lançado, efetivamente. É inconcebível nós termos um investimento tão baixo mostrado pela Peça Orçamentária da Cidade, pelos dados da Secretaria da Fazenda, tendo em vista o grau de dificuldade que enfrentamos não só com as pessoas que moram nas ruas, mas também com as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Quero salientar que também fiquei muito feliz com essa nova proposta do recadastramento do Programa Bolsa Família. Porto Alegre já perdeu quase 1 milhão de reais em anos anteriores, porque, efetivamente, não fizeram o cadastramento, e a iniciativa de V. Exª no reordenamento é importante - quero salientar isso.

Quero também dizer que estamos extremamente preocupados e lamentamos que não haja participação dos Vereadores nesse Comitê que trata da política municipal na questão dos moradores de rua, porque nós já constituímos duas Comissões Especiais nesta Casa, temos colaboração dentro de uma estratégia; a Comissão de Direitos Humanos elaborou um Projeto de Lei para atender à política municipal para os moradores de rua, do qual V. Exª solicitou que não houvesse a tramitação enquanto o senhor não estivesse conosco e desse as devidas explicações. Também por isso solicitei que V. Exª estivesse conosco e pudesse falar sobre qual é a proposta que a FASC ou esse Comitê vai trazer, tendo em vista esse Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal.

Mas ainda há algumas dúvidas que eu acho importantes. Além da questão do horário, que foi colocada aqui pelo Ver. Pedro Ruas, eu gostaria de ter alguns esclarecimentos: qual é o acesso, ou como é feito o acesso das pessoas que estão em situação de rua nos albergues municipais? Como essas pessoas acessam? É necessário apresentar documentação? Se a resposta for sim, como fazer para aqueles usuários que nem sequer documentação têm acessem esse equipamento? Acho extremamente importante que se observe essa questão.

Também quanto à outra preocupação da qual o senhor falou rapidamente, do acesso à Saúde, nós temos visto, nos nossos albergues, especialmente no Albergue Municipal, a questão da proliferação da tuberculose e da drogadição. Como é enfrentado esse problema dentro dos abrigos e dos albergues no Município de Porto Alegre? Acho que seria muito importante o senhor fazer também esses esclarecimentos que eu não ouvi no seu relato.

Por fim, quero dizer que esta Vereadora apresentou um Projeto de Lei nesta Casa, fazendo uma reserva de 5% das habitações do DEMHAB para a população de rua, mas ainda não tivemos a sensibilidade do Governo como um todo para que, efetivamente, pudéssemos aprovar esse Projeto e contribuir com essa política na qual o senhor também está trabalhando, da reserva de vagas nos condomínios habitacionais do DEMHAB para a população que está nessa situação, o que, certamente, iria colaborar muito mais nesse enfrentamento que precisamos fazer.

Quero, mais uma vez, agradecer a sua vinda a esta Casa e dizer que nós estamos, sim, atentos, como Vereadores de oposição, e tranquilamente nós queremos contribuir não com um Governo, mas, efetivamente, com a população de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença, quero saudar aqui o Secretário Kevin, enfim, todos os nossos convidados que se fazem presentes.

Secretário, me deixa muito contente essa relação direta com a Secretaria Municipal de Saúde e a possibilidade de os moradores de rua, efetivamente, serem atendidos não só no PSF sem domicílio, mas nas suas Unidades Básicas de Saúde próximas dos lugares onde vivem. Sem dúvida nenhuma, a Unidade Básica de Saúde é o fórum para isso, uma vez que não há restrição geográfica para atuação dos profissionais.

Nós, da Comissão de Saúde, neste primeiro semestre, tivemos algumas pautas que, como diz o Ver. Beto Moesch, com muita propriedade, dialogam com a Fundação de Assistência Social, principalmente no que se refere à questão das praças. Também foi sugestão do Ver. Beto Moesch que nós visitássemos as praças da Cidade, e identificamos algumas que realmente - e temos feito contato direto com o Gabinete de V. Exª - merecem uma ação da FASC, no sentido de que esse espaço público possa ser retomado pelo conjunto da coletividade. Somos testemunhas de que V. Exª tem feito um grande esforço nesse sentido. Continuaremos nessa atuação.

Para finalizar, quero deixar bem claro para V. Exª que o Luciano Marcantônio, que é suplente nessa situação - acabei de falar com ele -, está muito interessado; inclusive solicita que esses convites sejam formalizados diretamente ao gabinete. Talvez tenha havido algum ruído de comunicação nesse processo. Muito bem frisou o Ver. Pujol, que, como um dos veteranos e doutos desta Casa, nos cobra muito a presença, e realmente, na atividade parlamentar - V. Exª sabe muito bem disso -, se tem que fazer, efetivamente, muito nesta Casa. Mas esclareço V. Exª nesse sentido, que, no que se refere ao PDT, o Ver. Luciano Marcantônio, que é o 1º Suplente, solicita, e nós, do PDT, solicitamos, em seu nome, que esses convites sejam encaminhados direto ao gabinete. Certamente, ele estará lá presente e muito ativo, porque essa causa lhe é muito cara. Parabéns pelo trabalho, Secretário. Continue assim, continue contando com a nossa ajuda aqui na Câmara de Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Dr. Thiago Duarte.

O Secretário Kevin Krieger está com a palavra para tecer suas considerações finais.

O SR. KEVIN KRIEGER: Quero fazer algumas colocações, Verª Maria Celeste, em relação à reunião da Comissão de Direitos Humanos, na qual estive presente. Quando fui chamado pela Comissão Especial para tratar da situação dos moradores de rua, fiz questão de vir à reunião e trouxe algumas das ações que a Fundação estava fazendo. Ali a gente viu a necessidade de fazer um convite para a Câmara participar desse Comitê, que é fundamental, até para que a Câmara possa articular o Projeto de Lei que se tinha aqui dentro, que já está tramitando há uns dois ou três anos, se não me engano, só que numa legislação antiga, antes do SUAS. Foi por isso que mandei um ofício, solicitando que se parasse a tramitação desse Projeto, para que ele viesse para dentro do Comitê, fosse avaliado dentro do Comitê com as sugestões que há dentro dessa Lei e outras que há agora, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social.

Então, a ideia foi que pudéssemos, juntos, ter um plano municipal para a cidade de Porto Alegre, criado pelos usuários, pelas entidades governamentais, as Secretarias, Câmara Municipal, Defensoria Pública - que faz parte também deste Comitê - e as Entidades não governamentais, para juntos, fazermos a construção do plano para passar nesta Casa, ser aprovado e virar Lei para a nossa Cidade. Essa foi, realmente, a intenção. A Comissão, que já havia tido toda uma experiência, poderia chamar muitas entidades, usuários e lideranças que têm uma bagagem desse trabalho para que pudessem se juntar a este Comitê, composto por usuários, sociedade civil e Governo. E se passar de 3% para 5%, acho que vai ser melhor ainda, sem dúvida nenhuma. A gente garantiu os 3%, Presidente Toni, que é uma demanda do Orçamento Participativo de 2000, Verª Maria Celeste. Essa demanda é do OP de 2000, os 3% das habitações populares para os usuários da Assistência Social; se for 5%, melhor ainda. Acho que temos demanda para isso, não tenho dúvida nenhuma, porque o público da Assistência não é simplesmente, Ver. Pedro Ruas, a pessoa que esteve em situação de rua, mas a vítima do traficante que expulsa famílias das comunidades, o que poderia estar sendo trabalhado pelo CREAS, encaminhado-as a outras áreas, em parceria com o DEMHAB. Então, são várias questões, várias violações de direito que poderíamos trabalhar junto dentro desses 5%. Acho que seria muito importante, mas que estivesse junto com outras modalidades que nós precisamos criar na Cidade. Eu reconheço e acho que todos nós reconhecemos que precisamos fazer mais por essa população. Acho que isso está claro, está notório, e não é uma questão deste Governo, dos passados ou dos futuros governos, mas de a nossa Cidade tratar melhor essas pessoas e buscar uma solução que garanta os seus direitos.

Eu vou dar um exemplo: ontem à tarde, o nosso CREAS Centro, junto com a Secretaria da Saúde e o Ministério Público, estava trabalhando com uma pessoa que talvez muitos aqui já tenham visto, uma pessoa em situação de rua, que é o Pezão. O Pezão mora na Rua 24 de Outubro - o Silmar conhece - há 20 anos, Ver. Dib, na frente do União. O CREAS Centro, na última semana, fez cinco abordagens. Ontem, na quinta abordagem, conseguiu encaminhá-lo para o PAM-3. Na quinta, ele aceitou ir para o PAM-3, mas foi a quinta abordagem, Ver. Raul, em uma semana, todos os dias, ele foi, ficou internado, está fazendo todo o tratamento de saúde, e estamos tentando convencê-lo a não voltar para rua, mas não é fácil, porque ele já tem 20 anos de situação de rua, e o abrigo e o albergue têm regras. A gente não pode fugir dessas regras.

Em relação ao acesso, Verª Maria Celeste, esse é um ponto que é fundamental, eu agradeço a sua colocação. Quero deixar muito claro que surgiram alguns boatos, inclusive numa reportagem da Record, de que um dos moradores de rua tentou acessar o Albergue Municipal e, porque não tinha identidade, não pôde acessar. Hoje, a Record fez a reportagem e esclareceu que estava enganada, que essa pessoa não tentou acessar, e todas as pessoas que tentam acessar o albergue, que não têm documento, acessam o albergue; é feita uma ocorrência, e, no dia seguinte, quando ele acorda, a assistente social a encaminha para a casa de convivência e para os órgãos para fazer a sua identidade novamente. Acho até que isso é uma injustiça com a equipe do Albergue, que faz isso tão bem feito. Foi fundamental termos essa colocação aqui. Se houve, algum dia, alguma falha de não entrar, bom, isso pode acontecer, mas não aconteceu nesse caso, isso eu posso te garantir, porque eu falei com o Franke, que é nosso coordenador do Albergue, e as próprias pessoas que estão no Albergue, como o Valter, podem fazer esse relato, que ele não tentou acessar esse equipamento, e quem acessa sem documento entra no Albergue Municipal.

Em relação à tuberculose e à drogadição, quem participar, dos Vereadores... E eu fico muito feliz quando o Thiago fala do Marcantônio, porque este foi um parceiro nosso quando estava no Governo, muito preocupado com os carroceiros e com os carrinheiros, porque essa população, logo, logo, como o Ver. Adeli Sell colocou aqui, se a gente não trabalhar com essas pessoas - e o Governo já vem fazendo isto, procurando cursos de qualificação -, elas serão moradoras de rua; então, estamos trabalhando. O Ver. Marcantônio sempre foi um grande parceiro dentro do Governo, quando trabalhou conosco isso.

Carroceiros e carrinheiros, Ver. Pedro Ruas, se nós não trabalharmos, como o Ver. Adeli colocou aqui, serão pessoas que teremos que abrigar. Hoje, o carrinheiro já não vai mais para a casa todos os dias, infelizmente, já está parando embaixo do viaduto, porque carregar aquela coisa nas costas, com aquele peso, faz com que ele não volte para a casa. Ou seja, Ver. Oliboni, ele também está se acostumando a ficar na rua, e isso não é bom. Para reverter esse quadro, depois, é muito mais difícil do que trabalhá-lo preventivamente. Áudio 56

Para finalizar, eu queria dizer, mais uma vez, que a gente sabe da situação. Nós determinamos e declaramos que 2011 seria o ano de enfrentar essa situação. Espero, sinceramente, que quem me substituir na Fundação de Assistência Social e Cidadania, seja no ano de 2012, seja no próximo Governo, dê andamento às políticas que estão sendo implementadas. Tenho orgulho de dizer uma coisa para vocês, entre outras: na minha gestão, Ver. Dib, todos os coordenadores de todos os equipamentos da Fundação de Assistência Social e Cidadania são servidores do quadro. Antes, eram Cargos de Confiança; hoje, todos são servidores municipais. A história vai continuar: o CREAS, o CRAS, os abrigos, as casas-lares, em todos são servidores do quadro que coordenam os equipamentos.

Ver. Marcantônio, quero te ver lá na próxima. Agradeço a oportunidade de estar aqui. Sempre que eu for convidado, convocado ou chamado, estarei à disposição da Câmara de Vereadores. Com certeza, em abril, estarei fazendo parte desta Casa, com muita honra. Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Quem o convocou para estar nesta Câmara foi o povo, que não só o convocou, como lhe outorgou o mandato.

A SRA. MARIA CELESTE: Faço uma consulta, diante da fala do Secretário Kevin Krieger. O Projeto de Lei que foi protocolado nesta Casa, Ver. Toni, é um Projeto de Lei da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, de 2007. Eu verifico aqui que, dos seis Vereadores que assinaram, se mantêm aqui V. Exª, o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Adeli Sell. Parece-me bastante ponderada a solicitação do Secretário para que pare a tramitação deste Projeto - ele já está na Ordem do Dia - até que se configure, se encaminhe para o Comitê, o que eu acho uma sugestão interessante, e venha a nova formatação do projeto da política municipal para as pessoas moradoras de rua. Eu queria consultar os três Vereadores, o Ver. Adeli, o Ver. Pedro Ruas e o Ver. Toni, se esta questão seria contemplada: que nós não priorizássemos a votação deste Projeto até ter a configuração do novo projeto. Essa é a primeira questão que eu queria colocar.

A segunda questão é que eu ainda fiquei em dúvida, Secretário, e depois gostaria que o senhor me respondesse: como é o acesso e se há essa questão da documentação na rede conveniada. Seria importante o senhor colocar. Muito obrigada.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Com relação à primeira questão que a Verª Maria Celeste coloca, eu tenho total concordância. Eu já me coloquei à disposição, eu nunca sugiro tarefa que eu não me ofereça para cumprir, então eu me coloquei à disposição também e até consultei S. Exª, o Ver. Luciano Marcantônio, para que não houvesse nenhuma dificuldade - ele era suplente, mas não chegou a receber a comunicação. Ele abre mão, tranquilamente, para assumirmos a função - disse agora, aqui. E eu faço a seguinte colocação, aproveitando o momento, Ver. Toni Proença: Secretário Kevin Krieger, eu ainda não ouvi a posição de V. Exª sobre a questão do horário, da flexibilização do horário e também, reiterando, se aquela posição é para o Albergue Municipal e conveniados. Esse é o nosso pedido a V. Exª, e agradeço ao Ver. Toni a paciência.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Ver. Pedro Ruas, já solicitei a V. Exª que encaminhe o Requerimento por escrito, da alteração dos nomes, para ser avaliado.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Só quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o excelente trabalho que o Kevin faz no comando da FASC, onde, principalmente nas comunidades de baixa renda, se vê o diálogo que existe, o respeito, a responsabilidade e o quanto hoje avançou o trabalho da Assistência Social junto àqueles que mais precisam, que são as comunidades de baixa renda.

Em relação à Comissão, eu fui indicado sem ter sido consultado, eu não sei por quem. A única coisa que o Nilo me informou é que eu era suplente, e até hoje não fui convidado a participar de nenhuma reunião. E as mesmas pessoas que me indicaram podem indicar o Dr. Ruas e a Verª Maria Celeste, sem problema algum. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Certamente esta indicação é da Mesa Diretora.

A Verª Maria Celeste sugere que a gente suspenda a tramitação deste Projeto para adequá-lo ao SUAS. De minha parte, não há nenhum problema. Eu só quero corrigir que este Projeto não é de 2007, porque, nesse ano, eu ainda não era Vereador. Este Projeto é de 2009 ou é um Projeto de 2007 que foi reapresentado e teve a inspiração do Ver. Pedro Ruas, pois eu me lembro até de uma reunião da CEDECONDH na qual nós tratamos desse assunto.

Ficou uma questão pendente para o Secretário Kevin Krieger, para que possamos encerrar esta parte da Sessão.

O Secretário Kevin Krieger está com a palavra.

O SR. KEVIN KRIEGER: Ver. Pedro Ruas, com relação à questão da ampliação de horário, eu não vou poder dar uma resposta hoje, mas eu vou ver de que forma a gente pode trabalhar isso internamente. E, se não for possível para este ano, a gente pode pensar já para os anos seguintes, mas nós vamos tentar fazer uma matemática para ver se a gente consegue, de alguma forma.

No Albergue Municipal, que é próprio, seria mais fácil do que no conveniado, que necessita orçamento, e a gente repassa um recurso determinado por “x” atendimentos e horas. Isso foi, inclusive, colocado na reunião do Comitê que houve ontem à tarde - as reuniões ocorrem na última quarta-feira do mês, das 16 às 18 horas. Lá foram colocadas algumas diferenças entre os atendimentos dos conveniados e do Albergue Municipal, que é próprio. Há algumas diferenças que estão sendo discutidas e trabalhadas e serão unificadas.

Eu já lhe respondo, Verª Maria Celeste, que há algumas questões: ou no Dias da Cruz, ou no Felipe Diehl, é necessária a documentação. E no Albergue Municipal, podem entrar sem documentos, e nós fazemos a documentação. Inclusive entram alcoolizados ou sob o uso de substâncias tóxicas - só não podem utilizar dentro do Albergue, mas nós acolhemos todos. Realmente, com relação ao Dias da Cruz e ao Felipe Diehl, é necessária uma unificação. Por isso o Comitê está sendo fundamental, porque tudo está sendo discutido ali dentro, e com todos; não é uma discussão do Governo para a sociedade civil; é uma discussão que vem principalmente do usuário para o Governo e para a sociedade civil.

Acho que era isso. Não sei se eu respondi.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Respondeu. Quero fazer o registro que a Verª Maria Celeste, ao ler o número do Processo, estava completamente correta. No Processo, está escrito 2007, mas isso deve ser algum erro de protocolo, porque ele foi redigido em 2009.

Com a concordância dos Vereadores que continuam nesta Casa, minha, do Ver. Pedro Ruas e me parece que do Ver. Adeli Sell, nós podemos suspender a tramitação para adequar o Projeto a essa proposta do Secretário Kevin Krieger.

O SR. PEDRO RUAS: Eu já dei a minha concordância expressa e reitero ao Secretário a necessidade de que seja este ano, e conte com esta Casa se houver necessidade de, eventualmente, adaptação de lei. Nós estaremos à disposição, com certeza.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Sr. Secretário, na realidade, os dois Vereadores indicados por esta Casa para fazer a representação junto ao GT são o Ver. Luciano Marcantônio e eu. O problema é que quarta-feira é dia de Sessão, e, neste horário, 16 horas, nenhum Vereador desta Casa poderá participar - nem a Verª Maria Celeste, nem o Ver. Pedro Ruas -, a não ser que o dia e horário sejam trocados, porque é exatamente o momento da Ordem do Dia, de votação. Infelizmente, para nós, fica inviável participar.

O SR. KEVIN KRIEGER: Ver. Nilo, só quero deixar claro que as reuniões não ocorrem em todas as quartas-feiras. Esse Comitê se reúne na última quarta do mês, das 16 às 18 horas. Eu faço um apelo à Câmara de Vereadores que ceda um dos seus Vereadores para estar, em uma quarta por mês, participando desse espaço, que é tão importante para nossa Cidade.

O SR. NILO SANTOS: Secretário, falando agora como Vereador da base aliada, projetos importantíssimos do Governo são votados às quartas-feiras, e um voto faz diferença nesta Casa, exatamente para aprovar os projetos do Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Então, vamos botar alguém da oposição!

O SR. NILO SANTOS: Aí, sim!

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Muito obrigado. Eu quero, em nome da Câmara de Vereadores, agradecer muito a presença do Secretário Kevin Krieger, a sua paciência e tolerância em aguardar que pudéssemos arredondar o horário da sua participação, uma vez que tivemos a coincidência da vinda do Prefeito Municipal e também a Tribuna Popular. Quero agradecer ao Valter, usuário do sistema, que nos deu aqui, talvez, o melhor depoimento que poderíamos ter em uma Câmara de Vereadores: o de quem usa e acessa o sistema. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h06min.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 17h07min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme acordado com as Lideranças, retornamos ao período de Comunicações.

O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, na realidade, fiz questão de usar este tempo em função das presenças do Secretário Kevin Krieger e do nosso Prefeito Fortunati, especialmente no sentido de valorizar, mais uma vez, a criação da Secretaria Especial dos Direitos Animais, e também valorizar o trabalho da FASC, porque sabemos o dia a dia pesado que a FASC enfrenta; são situações difíceis, situações de vulnerabilidade social muito forte, são as pessoas que estão na rua - algumas há 20 anos, conforme foi aqui relatado.

Eu me preocupo muito com as questões do planejamento familiar nesta Cidade, todos sabem disso, e queria aproveitar o momento da presença ainda do nosso Secretário Kevin Krieger, aqui no nosso plenário, no sentido de que a FASC realmente faça um conveniamento, um acesso na área do planejamento familiar, porque são inúmeras as pessoas que vivem em situação de rua, que vivem na miséria e que precisam ter acesso a essa política pública, mas que, muitas vezes, não procuram a política pública por falta de informação, por falta de acesso, não porque não queiram utilizar, mas sim porque não conhecem os procedimentos. Então, não é à toa que nós temos uma pesquisa dizendo que mulheres que estão cursando nível superior têm uma taxa de natalidade de 1.4, enquanto que mulheres analfabetas chegam a ter 5.6. Essa questão, nós temos que enfrentar.

O Governo se preocupa com várias frentes, e a questão da saúde animal é importantíssima. Temos que valorizar, por exemplo, o que a nossa primeira-dama, Regina Becker, falou sobre a criação de dois blocos cirúrgicos volantes para fazer o controle de natalidade animal, para fazer com que esses animais não tenham vermes e possam, uma semana depois, ser esterilizados.

Nós temos - e eu trabalho há 30 anos nas nossas vilas populares - inúmeros animais que estão circulando, que não têm dono, maltratados e que, muitas vezes, estão contaminando a sociedade. Nós precisamos ter os animais muito bem tratados. Precisamos também fazer uma coisa de alta relevância, que é oportunizar um direito humano básico, que é o direito ao planejamento familiar. Neste sentido, eu queria reforçar à primeira-dama e ao nosso Prefeito Municipal que continuem olhando com muito carinho o nosso Centro Municipal de Planejamento Familiar no Hospital Presidente Vargas. Não é à toa que houve uma luta muito grande não só da parte deste Vereador, que fez esse Projeto, mas da própria Câmara, que o aprovou. O Centro está lá, está funcionando, mas precisa de um apoio mais forte, maior, muito especialmente para essas pessoas que querem acessar o Centro e que, muitas vezes, não conseguem. Sabemos que há mais de 300 mil pessoas no nosso Estado em situação de miséria ou de extrema pobreza, mais de 50 mil na nossa Porto Alegre. E nós precisamos enfrentar essa questão, priorizar as ações públicas para essas pessoas, porque elas, realmente, muitas vezes, não têm acesso aos serviços públicos. E a Secretaria Especial dos Direitos Animais está dando um exemplo com a criação desse ônibus para informação e solução dos problemas, que vai percorrer as vilas populares, e nós precisamos pensar nisso em todos os níveis e reforçar a política pública de planejamento familiar na cidade de Porto Alegre. Precisamos pensar muito especialmente nas pessoas que mais precisam ser informadas para terem esse acesso facilitado. Muito obrigado, e saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero saudar, inicialmente, hoje, a vinda do Prefeito e da primeira-dama em relação ao Projeto da Secretaria Especial dos Direitos Animais. Este Vereador apresentou duas emendas. Uma foi contemplada, é a que prevê convênios com clínicas 24 horas. Achamos importante esse convênio para facilitar a situação desses animais quando tiverem algum acidente ou qualquer tipo de doença. A segunda emenda não foi aprovada, lastimo. Nós queríamos o cadastro de todos os animais domésticos no Município de Porto Alegre, principalmente daqueles animais que estão soltos nas nossas ruas e avenidas, mas vamos continuar trabalhando para que isso aconteça, primeiro porque teríamos um censo do número de animais na rua, e, segundo, se o animal receber um chip quando adotado, saberemos se, daqui a pouco, o animal foi abandonado. Eu volto a dizer: quando se adota, se adota para toda a vida.

Eu quero trazer novamente um assunto que tenho debatido aqui nos últimos tempos, a respeito do lotação Ipanema. Ontem, tivemos uma reunião - inclusive três Vereadores participaram: Ver. Luiz Braz, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Pujol - com os permissionários. O que aconteceu? Ontem, os permissionários disseram que os lotações Ipanema voltariam a funcionar, mas, às seis horas da tarde, não havia mais nenhum lotação. Hoje, desde a parte da manhã, está funcionando. Tivemos que monitorar isso. Há um funcionário nosso que olhou lotação por lotação. E quando disseram, ontem, que não tinha lotação, qual foi a surpresa hoje? Vinte e cinco minutos... Então, apareceram de uma hora para a outra? E outra coisa que aconteceu hoje: o lotação passou e não quis pegar pessoas. Duas pessoas conseguiram, porque o nosso funcionário parou com a moto na frente do lotação, e aí o motorista disse que não tinha visto.

Então, eu vou solicitar de novo ao Cappellari, mas eu vou solicitar mais ao Prefeito Fortunati, porque o que está ocorrendo aqui é um desmando! E eu vou tentar induzir essas pessoas que não pegaram o lotação para irmos novamente para a delegacia, porque este assunto já está na esfera policial. Eu volto a dizer que isso está tomando proporções muito graves, e eu tenho medo, inclusive, de risco de vida, porque, do jeito que está indo, consolidada esta situação...Telefonem para o 118 da EPTC e perguntem quais são os horários dos lotações. Sabe o que a EPTC diz? “Liga para a ATL”. Ora, nós estamos invertendo o papel!

Portanto, agora não estou falando mais para o Secretário Cappellari; estou falando para o Prefeito Fortunati! Estou insistindo nesse assunto e vou bater nele todos os dias, porque já fizemos uma ocorrência policial e, amanhã, vamos fazer nova ocorrência policial. Vamos ver até que hora esse pessoal vai trabalhar hoje. O que está ocorrendo? Ou é a EPTC que determina ou é a ATL! Eu volto a dizer que esse conflito não me serve e que, na realidade, nós queremos é que a população possa utilizar aquele transporte ao qual tem direito.

Agora estamos monitorando, com um funcionário de moto, um funcionário de carro, para acompanhar todo o percurso, e aí, daqui um pouquinho, atrasam dez minutos aqui, quinze minutos ali, mas nós vamos fazer isto todos os dias: monitorar horário por horário. Se a EPTC não tem horário, o Ver. Professor Garcia vai saber o horário dos lotações, pelo menos dos de Ipanema!

Repito que ontem o Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Pujol e o Ver. Luiz Braz - inclusive, fico contente que ele ainda esteja aqui - e eu participamos de uma reunião. Nós precisamos resolver esse assunto, que está tomando proporções sobre as quais o Poder Público está perdendo o controle. Estão ameaçando pessoas!

Quero saber por que não quiseram pegar passageiro hoje. Quando a moto travou, a desculpa é que o motorista não tinha visto. Então, é seriíssimo, gente! Não adianta querer jogar parte da população, também, do outro lado, dizendo: “Não, o Garcia quer que bote lotação em Ipanema e tire do outro lado.” Mentira! Mentira! Este Vereador só quer que seja Ipanema! O que for Loteamento Moradas da Hípica, Loteamento Nova Ipanema, que bom, que fique! Que fique! Que fique, porque nós queremos, sim, que sejam dadas condições! Agora, acordar e depois não cumprir, não existe. Não existe! E é por isso que nós fomos à Delegacia do Consumidor, e é por isso que a Polícia autuou a EPTC, no art. 66, dizendo que era propaganda enganosa. E foi o que ocorreu.

Eu estou preocupado, porque este tema está tomando proporções seriíssimas - seriíssimas -; por isso o meu apelo, então, já não é mais para o Cappellari, é para o Prefeito Fortunati. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Apregoo o Memorando nº 058/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita participar da 29ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, em Brasília, no dia 28 de junho.

Apregoo o Memorando nº 061/11, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita representar esta Casa no dia 29 de junho, a partir das 14h, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari. O assunto a ser tratado é “Câmara Temática Regional de Infraestrutura e Mobilidade Urbana”.

Apregoo o Memorando nº 056/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita representar esta Casa no dia de hoje, a partir das 9h, no Sheraton Porto Alegre Hotel, para participar da abertura da 75ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer sejam as cópias dos apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento da Srª Lígia Zamin, da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no período de Tribuna Popular da 62ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira, 30 de junho de 2011, encaminhadas ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Toni Proença, lembro-me desse Requerimento do Ver. Adeli Sell, e ele dizia que não apenas a fala da Srª Lígia Zamin deveria ser enviada ao Governador, mas também as falas dos Vereadores que participaram naquele momento. Esse foi o Requerimento naquele instante, pelo menos o que eu ouvi.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Atendendo à sua solicitação, adendo ao solicitado pelo Requerimento, serão enviadas as notas taquigráficas de todo o período. Talvez o Requerimento não tenha expressado isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Vereador. Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, tenho um respeito e uma admiração muito grande pelo Ver. Professor Garcia por todo o trabalho que ele exerce, e agora, pela liderança que ele tem lá no bairro Ipanema, mas, quando ele fala sobre lotações, ele diz que as pessoas têm a obrigação de fazer um trajeto pelo interior de Ipanema, em regiões onde os transportadores estão dizendo que pegam meia dúzia de pessoas, o que não é viável, portanto, economicamente, para um lotação naquela região.

Professor Garcia, nós sempre conversamos em alto nível, e eu acredito que quem deve fazer os trajetos para lotações e ônibus nas regiões da Cidade são técnicos especializados, os quais vão fazer a leitura de onde pode e de onde não pode entrar lotação ou ônibus. O que não pode se conceber é que, de repente, se coloque um lotação numa região da Cidade onde não é viável economicamente, porque não é o Poder Público que está lá colocando o seu carro e, portanto, sendo pago por toda a sociedade, mas sim um permissionário que está indo até uma região da Cidade para poder prestar aquele serviço. Eu estava lá na reunião com V. Exa, e o que nós ouvimos ontem é que não é que essas pessoas não queiram prestar o serviço, é que elas viram que estão inviabilizadas de prestar aquele tipo de serviço naquela região. Então eles propuseram para V. Exª colocar um carro gratuito para poder circular no interior de 25 em 25 minutos, para puxar as pessoas para a linha principal. Eu não sei se V. Exª aceitou a proposta ou não, mas eles iam levar também essa proposta até a EPTC.

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Luiz Braz. Primeiro, o trajeto não foi este Vereador que fez. Este trajeto é utilizado pela EPTC há mais de 20 anos, e é o mesmo trajeto que a EPTC determinou. Bom, o permissionário diz que ele não tem passageiro. O que aconteceu? Voltou no sábado, não funcionou; segunda-feira, eles não compareceram e disseram que a EPTC não havia dito; terça-feira, eu tive que dar queixa na Polícia, e aí a Delegacia de Defesa do Consumidor enquadrou a EPTC em propaganda enganosa. Ontem, começou o serviço. Eles vieram aqui e, às seis horas da tarde, pararam! Monitoramos, e, em dois dias seguidos, já havia 20, 25 pessoas pegando o transporte, quer dizer, são 25 passageiros! Será que não tem? E outra coisa: deixaram de pegar alguns.

Agora, sobre aquela proposta, foi o que eu disse para eles: primeiro, eu nunca tratei com a ATL. O órgão que representa o Município e que dá a permissão é a EPTC. Então, que eles apresentem a proposta para a EPTC. Outra coisa: não foi o Ver. Garcia que aprovou; a proposta veio e foi endereçada à Associação dos Moradores do Bairro Ipanema. Mas eu concordo com V. Exª que tem que ser algo rentável, até porque o negócio, para ser bom, tem que ser bom para ambas as partes.

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. E eu acredito que não é aquele pessoal que não quer fazer; até eles disseram para V. Exª que iriam fazer por três, quatro dias mais, mas não dá para fazer mais do que isso, porque eles dizem que, na linha que eles estão acostumados, eles pegam 300 passageiros, e ali eles trabalhavam com, no máximo, 20 passageiros - pelo menos foi o que eles colocaram, ontem, para nós.

Mas é claro que tem que ser feita uma nova contagem, e esse acompanhamento que V. Exª faz, acho que é extremamente importante. Acho que conversar com o pessoal da ATL não é ruim, porque, afinal de contas, eles representam um segmento da Cidade, e eu acho que nós temos, sim, que ir lá dialogar com eles. Acho importante que a gente possa trocar ideia com eles e até fazer essa comunicação entre eles e a Prefeitura Municipal, para deixar que o diálogo flua e que nós participemos dele, porque, afinal de contas, nós representamos a sociedade no geral. É isso?

O Sr. Professor Garcia: Obrigado, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Professor Garcia, que está tratando de um assunto extremamente importante para todos nós, porque, afinal de contas, na segunda-feira, Ver. Toni Proença, nós vamos votar aqui, neste plenário, algumas modificações com relação aos lotações, agora seletivos, diretos. Afinal de contas, nós vamos votar uma linha para o bairro Ipanema, e eu acredito que essa linha do bairro Ipanema vai ser uma linha extremamente rentável, mas eu não sei se, daqui a pouco, colocarão a linha lá no bairro Ipanema, porque vai ser um carro modificado; inclusive não dá para chamar esse carro simplesmente de táxi-lotação, porque ele tem tamanho de ônibus, vai ser um carro com 37 lugares; então ele tem tamanho de ônibus. É difícil a gente dizer que esse é um trabalho de lotação, mas vai ser um seletivo direto. Eu acho que vai ser bom, vai melhorar para o pessoal do bairro Restinga, só que não sei se, daqui a pouco, vai ter viabilidade econômica. Vai custar mais caro vir de lotação do que vir pelo transporte coletivo normal? Claro que vai custar mais caro. Será que as pessoas vão querer pagar mais caro? Vai ter gente suficiente para pagar mais caro para vir do bairro Restinga até o Centro da Cidade? Porque a vinda vai ser direta desde o bairro Restinga até o Centro da Cidade. Eu não sei, eu acho que o tempo é que vai marcar.

Agora, com relação aos três carros do bairro Ipanema, disseram, na reunião em que estavam presentes este Vereador, o Ver. Professor Garcia, o Ver. Pujol e outros Vereadores que não me recordo, que não há viabilidade econômica. Os três carros pegam poucos passageiros, e, quando entram no interior do bairro Ipanema, eles preferem até dar um carro de graça para levar as pessoas para a linha principal. Então, por isso, acho que esse não é um assunto para delegacia de polícia, é um assunto para ser conversado com a Secretaria responsável pelo transporte público da nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Encerrado o período de Comunicações.

Por acordo de Lideranças, a partir de Requerimento do Ver. Bernardino Vendruscolo e do Ver. Beto Moesch, o período de Grande Expediente foi transferido para a próxima segunda-feira.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1385/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual.

PROC. Nº 1511/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que obriga o prestador de serviços de TV a cabo, por telefone, rádio ou satélites, de telefonia fixa ou móvel, de Internet ou de outros serviços análogos a enviar súmula do contrato de adesão ao contratante, em caso de contrato celebrado por via telefônica.

PROC. Nº 1942/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui a Feira Temática de Artesanato do Mercado Público no Anexo II à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, nos meses de abril a dezembro, e dá outras providências.

PROC. Nº 1958/11 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni e outros, que inclui art. 19-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, proibindo a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos.

PROC. Nº 2270/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/11, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Farrapos no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, na terceira semana do mês de setembro.

PROC. Nº 1582/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui a Mostra Aberta de Cinema, destinada à exibição de produções cinematográficas nacionais independentes, que será realizada anualmente, durante a semana que integrar o dia 19 de junho, no Teatro Glênio Peres, da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1941/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui art. 8º-A na Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo sobre telefones públicos instalados em calçadas.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não havendo nenhum Vereador inscrito, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h30min.)

* * * * *